Boletim Jurídico

A Associação Comercial e Empresarial de Minas criou essa sessão especial para informar você sobre os decretos e demais informações Jurídicas que podem impactar você e o seu negócio com os desdobramentos da Pandemia do Covid-19.

Confira os trabalhos elaborados pelo nosso departamento Jurídico.

  1. Medidas Trabalhistas
  2. Medidas Tributárias
  3. Simples Nacional
  4. Prorrogação do pagamento do FGTS para empregadores, inclusive domésticos
  5. Justiça do trabalho – substituição de depósitos em dinheiro já realizados
  6. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020 permite redução proporcional da Jornada de trabalho e salário
  7. Auxílio Emergencial aos trabalhadores em condições especiais
  8. Simples Nacional – Prorrogado prazo para pagamento de todos os tributos 
  9. Novas medidas tributárias – 03/04
  10. Medidas Tributárias em época de Quarentena 06/04 
  11. Adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda  
  12. A pandemia e seus efeitos em shows, espetáculos e viagens
  13. A pandemia e o pagamento de alugueis  
  14. ITCD: simulação e parcelamento 
  15. Férias e Pandemia- o que mudou
  16. Prorrogação de tributos: teses apresentadas ao Judiciário em época de pandemia
  17. IPTU e Taxas do Município de BH- prorrogação limitada 
  18. Decreto Municipal determina uso obrigatório de máscaras 
  19. Lei Estadual obriga uso de máscaras
  20. MP 936/2020 e a decisão do plenário do STF sobre a liminar do ministro Ricardo Lewandowski
  21. Negociação de Dívida com a União
  22. Multas tributárias em época de quarentena
  23. Revogação da MP 905/19 e o acidente do trajeto  
  24. Supremo Tribunal Federal anula artigos da MP 937/20
  25. Justiça do trabalho suspende acordo trabalhista
  26. Revogação da MP 905/19 e o pagamento da multa adicional rescisória de 10% sobre o FGTS  
  27. Locatária de imóvel comercial obtêm na justiça redução do valor do aluguel temporariamente 
  28. Demitidos por “força maior” são dispensados de apresentarem decisão judicial para liberação do FGTS
  29. Parcelamentos não advindos do Simples Nacional têm prazo prorrogado
  30. Simples Nacional: projeto de lei prevê financiamento de 100% do tributo devido
  31. Coronavírus: o afastamento do trabalho de empregados enquadrados no grupo de risco é obrigatório? 
  32. Financiamento para micro e pequenas empresas é aprovado
  33. A suspensão do artigo 29 da MP 927/2020 e o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional
  34. Reabertura parcial do Comércio e de outras atividades na Capital  
  35. Durante a pandemia do coronavírus como fica a fiscalização do trabalho?
  36. Atividades autorizadas a funcionar e protocolo de vigilância sanitária a ser observado
  37. Transporte público e prevenção da pandemia em BH
  38. Portais: empregador web e de serviços e as dificuldades dos empregadores em cadastrar um novo acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato
  39. Direito dos empregados demitidos durante a pandemia do Coronavírus
  40. Uais podem funcionar; agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo podem funcionar sem restrição de horário
  41. Câmara dos deputados aprova a MP 936/20 com alterações e texto segue para apreciação do Senado Federal
  42. Mensalidade escolar tem valor reduzido em 25% por decisão judicial 
  43. Empregador web e as novas orientações para solucionar erros do sistema
  44. STJ suspende prisão de devedor de alimentos durante pandemia
  45. Covid-19 e as demissões por fato do príncipe e força maior
  46. Decisão judicial reduz aluguel de lojista de shopping
  47. Dataprev prorroga prazo para correções no portal empregador web e evita penalidades às empresas
  48. Prefeito de BH autoriza reabertura de outras atividades 
  49. Pandemia: o empregador poderá utilizar a redução de jornada e salário e a suspensão contratual para os mesmos empregados?
  50. Reintegração de empregada dispensada após retornar de afastamento por covid-19
  51. Decisão judicial obriga isolamento de paciente com covid
  52. Empresa inadimplente tem nome excluído de cadastro restritivo
  53. Processos trabalhistas disparam com a covid-19
  54. Lei institui normas de caráter transitório e emergencial em face da covid-19
  55. Calamidade pública e o direito ao saque integral do FGTS
  56. Justiça decide que empregados e desempregados podem sacar o FGTS durante o estado de calamidade pública
  57. O não pagamento dos Tributos e a Pandemia
  58. Suspensão de cobrança de financiamento imobiliário
  59. Saque emergencial do fgts foi adiado para 29/06/2020
  60. Senado federal aprova medida provisória 936/20 e vai à sanção presidencial
  61. Gastos das empresas com a covid-19 geram crédito do pis e da cofins 
  62. Prorrogados os prazos de recolhimento de contribuições previdenciárias das empresas, dos empregadores domésticos e pis/cofins
  63. Câmara dos deputados aprova texto-base da MP 927/20 que altera a legislação trabalhista durante a pandemia
  64. Transação excepcional – em função da pandemia
  65. “Refis seletivo” – renegociação de débitos tributários
  66. Pandemia: liminar que determinou reintegração de 100 funcionários foi cassada pelo TRT da 1ª região
  67. BEm: muitos trabalhadores que receberam o benefício emergencial terão que devolver aos cofres públicos
  68. Novas regras trabalhistas e o PLC nº 15/2020
  69. TST disponibiliza aos jurisdicionados atermação virtual
  70. Decreto suspende funcionamento de atividades
  71. Comitê de prevenção e solução de disputas na área administrativa da PBH
  72. Câmara dos deputados aprova medida provisória de financiamento da folha salarial durante a pandemia
  73. Lojista de shopping obtém decisão favorável à redução de valores
  74. Sanção presidencial da medida provisória que permite redução de jornada e salário e suspensão contratual
  75. Prorrogação dos prazos para apresentação da DCTF e da EFD
  76. Lei estadual suspende exigência de CRLV de 2020
  77. Enfrentamento à violência aos vulneráveis em época de coronavírus
  78. Judicialização em tempos de pandemia
  79. Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é verba indenizatória
  80. Estabilidade provisória da empregada gestante na redução de jornada e salário ou na suspensão contratual
  81. Decisão do STF obriga município mineiro a observar normas do estado para enfrentamento da pandemia
  82. Decreto 10.422/2020 prorroga prazo de redução de jornada e salário e de suspensão contratual
  83. Receita federal – prazos para procedimentos administrativos e atendimento presencial
  84. Alerta da receita federal – datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações neste mês de julho de 2020
  85. Portaria permite recontratação de funcionário demitido antes de 90 dias
  86. O Supremo Tribunal Federal suspende decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
  87. Justiça nega pedido de suspensão de ICMS– Covid – 19
  88. A medida provisória nº 927/20 não foi votada pelo Senado e perde a validade
  89. É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?
  90. TST autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia
  91. O Judiciário, em plena pandemia, nega o direito do contribuinte de substituir o depósito judicial, em causas tributárias
  92. Covid – 19 – suspensão de protesto e parcelamento da dívida
  93. Trabalhadores intermitentes têm direito à prorrogação do benefício emergencial
  94. Licença maternidade pode ser prorrogada até o fim do Estado de Calamidade Pública se aprovado o projeto de lei
  95. O Estado de Minas Gerais prorroga mais uma vez a suspensão do prazo de procedimentos tributários, por força da pandemia
  96. Micro e Pequenas Empresas inadimplentes com o simples não serão excluídas do regime especial em 2020