Boletim Jurídico

A Associação Comercial e Empresarial de Minas criou essa sessão especial para informar você sobre os decretos e demais informações Jurídicas que podem impactar você e o seu negócio com os desdobramentos da Pandemia do Covid-19.

Confira os trabalhos elaborados pelo nosso departamento Jurídico.

  1. Medidas Trabalhistas
  2. Medidas Tributárias
  3. Simples Nacional
  4. Prorrogação do pagamento do FGTS para empregadores, inclusive domésticos
  5. Justiça do trabalho – substituição de depósitos em dinheiro já realizados
  6. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020 permite redução proporcional da Jornada de trabalho e salário
  7. Auxílio Emergencial aos trabalhadores em condições especiais
  8. Simples Nacional – Prorrogado prazo para pagamento de todos os tributos 
  9. Novas medidas tributárias – 03/04
  10. Medidas Tributárias em época de Quarentena 06/04 
  11. Adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda  
  12. A pandemia e seus efeitos em shows, espetáculos e viagens
  13. A pandemia e o pagamento de alugueis  
  14. ITCD: simulação e parcelamento 
  15. Férias e Pandemia- o que mudou
  16. Prorrogação de tributos: teses apresentadas ao Judiciário em época de pandemia
  17. IPTU e Taxas do Município de BH- prorrogação limitada 
  18. Decreto Municipal determina uso obrigatório de máscaras 
  19. Lei Estadual obriga uso de máscaras
  20. MP 936/2020 e a decisão do plenário do STF sobre a liminar do ministro Ricardo Lewandowski
  21. Negociação de Dívida com a União
  22. Multas tributárias em época de quarentena
  23. Revogação da MP 905/19 e o acidente do trajeto  
  24. Supremo Tribunal Federal anula artigos da MP 937/20
  25. Justiça do trabalho suspende acordo trabalhista
  26. Revogação da MP 905/19 e o pagamento da multa adicional rescisória de 10% sobre o FGTS  
  27. Locatária de imóvel comercial obtêm na justiça redução do valor do aluguel temporariamente 
  28. Demitidos por “força maior” são dispensados de apresentarem decisão judicial para liberação do FGTS
  29. Parcelamentos não advindos do Simples Nacional têm prazo prorrogado
  30. Simples Nacional: projeto de lei prevê financiamento de 100% do tributo devido
  31. Coronavírus: o afastamento do trabalho de empregados enquadrados no grupo de risco é obrigatório? 
  32. Financiamento para micro e pequenas empresas é aprovado
  33. A suspensão do artigo 29 da MP 927/2020 e o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional
  34. Reabertura parcial do Comércio e de outras atividades na Capital  
  35. Durante a pandemia do coronavírus como fica a fiscalização do trabalho?
  36. Atividades autorizadas a funcionar e protocolo de vigilância sanitária a ser observado
  37. Transporte público e prevenção da pandemia em BH
  38. Portais: empregador web e de serviços e as dificuldades dos empregadores em cadastrar um novo acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato
  39. Direito dos empregados demitidos durante a pandemia do Coronavírus
  40. Uais podem funcionar; agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo podem funcionar sem restrição de horário
  41. Câmara dos deputados aprova a MP 936/20 com alterações e texto segue para apreciação do Senado Federal
  42. Mensalidade escolar tem valor reduzido em 25% por decisão judicial 
  43. Empregador web e as novas orientações para solucionar erros do sistema
  44. STJ suspende prisão de devedor de alimentos durante pandemia
  45. Covid-19 e as demissões por fato do príncipe e força maior
  46. Decisão judicial reduz aluguel de lojista de shopping