Boletim Jurídico

A Associação Comercial e Empresarial de Minas criou essa sessão especial para informar você sobre os decretos e demais informações Jurídicas que podem impactar você e o seu negócio com os desdobramentos da Pandemia do Covid-19.

Confira os trabalhos elaborados pelo nosso departamento Jurídico.

  1. Medidas Trabalhistas
  2. Medidas Tributárias
  3. Simples Nacional
  4. Prorrogação do pagamento do FGTS para empregadores, inclusive domésticos
  5. Justiça do trabalho – substituição de depósitos em dinheiro já realizados
  6. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020 permite redução proporcional da Jornada de trabalho e salário
  7. Auxílio Emergencial aos trabalhadores em condições especiais
  8. Simples Nacional – Prorrogado prazo para pagamento de todos os tributos 
  9. Novas medidas tributárias – 03/04
  10. Medidas Tributárias em época de Quarentena 06/04 
  11. Adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda  
  12. A pandemia e seus efeitos em shows, espetáculos e viagens
  13. A pandemia e o pagamento de alugueis  
  14. ITCD: simulação e parcelamento 
  15. Férias e Pandemia- o que mudou
  16. Prorrogação de tributos: teses apresentadas ao Judiciário em época de pandemia
  17. IPTU e Taxas do Município de BH- prorrogação limitada 
  18. Decreto Municipal determina uso obrigatório de máscaras 
  19. Lei Estadual obriga uso de máscaras
  20. MP 936/2020 e a decisão do plenário do STF sobre a liminar do ministro Ricardo Lewandowski
  21. Negociação de Dívida com a União
  22. Multas tributárias em época de quarentena
  23. Revogação da MP 905/19 e o acidente do trajeto  
  24. Supremo Tribunal Federal anula artigos da MP 937/20
  25. Justiça do trabalho suspende acordo trabalhista
  26. Revogação da MP 905/19 e o pagamento da multa adicional rescisória de 10% sobre o FGTS  
  27. Locatária de imóvel comercial obtêm na justiça redução do valor do aluguel temporariamente 
  28. Demitidos por “força maior” são dispensados de apresentarem decisão judicial para liberação do FGTS
  29. Parcelamentos não advindos do Simples Nacional têm prazo prorrogado
  30. Simples Nacional: projeto de lei prevê financiamento de 100% do tributo devido
  31. Coronavírus: o afastamento do trabalho de empregados enquadrados no grupo de risco é obrigatório? 
  32. Financiamento para micro e pequenas empresas é aprovado
  33. A suspensão do artigo 29 da MP 927/2020 e o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional
  34. Reabertura parcial do Comércio e de outras atividades na Capital  
  35. Durante a pandemia do coronavírus como fica a fiscalização do trabalho?
  36. Atividades autorizadas a funcionar e protocolo de vigilância sanitária a ser observado
  37. Transporte público e prevenção da pandemia em BH
  38. Portais: empregador web e de serviços e as dificuldades dos empregadores em cadastrar um novo acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato
  39. Direito dos empregados demitidos durante a pandemia do Coronavírus
  40. Uais podem funcionar; agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo podem funcionar sem restrição de horário
  41. Câmara dos deputados aprova a MP 936/20 com alterações e texto segue para apreciação do Senado Federal
  42. Mensalidade escolar tem valor reduzido em 25% por decisão judicial 
  43. Empregador web e as novas orientações para solucionar erros do sistema
  44. STJ suspende prisão de devedor de alimentos durante pandemia
  45. Covid-19 e as demissões por fato do príncipe e força maior
  46. Decisão judicial reduz aluguel de lojista de shopping
  47. Dataprev prorroga prazo para correções no portal empregador web e evita penalidades às empresas
  48. Prefeito de BH autoriza reabertura de outras atividades 
  49. Pandemia: o empregador poderá utilizar a redução de jornada e salário e a suspensão contratual para os mesmos empregados?
  50. Reintegração de empregada dispensada após retornar de afastamento por covid-19
  51. Decisão judicial obriga isolamento de paciente com covid
  52. Empresa inadimplente tem nome excluído de cadastro restritivo
  53. Processos trabalhistas disparam com a covid-19
  54. Lei institui normas de caráter transitório e emergencial em face da covid-19
  55. Calamidade pública e o direito ao saque integral do FGTS
  56. Justiça decide que empregados e desempregados podem sacar o FGTS durante o estado de calamidade pública
  57. O não pagamento dos Tributos e a Pandemia
  58. Suspensão de cobrança de financiamento imobiliário
  59. Saque emergencial do fgts foi adiado para 29/06/2020
  60. Senado federal aprova medida provisória 936/20 e vai à sanção presidencial
  61. Gastos das empresas com a covid-19 geram crédito do pis e da cofins 
  62. Prorrogados os prazos de recolhimento de contribuições previdenciárias das empresas, dos empregadores domésticos e pis/cofins
  63. Câmara dos deputados aprova texto-base da MP 927/20 que altera a legislação trabalhista durante a pandemia
  64. Transação excepcional – em função da pandemia
  65. “Refis seletivo” – renegociação de débitos tributários
  66. Pandemia: liminar que determinou reintegração de 100 funcionários foi cassada pelo TRT da 1ª região
  67. BEm: muitos trabalhadores que receberam o benefício emergencial terão que devolver aos cofres públicos
  68. Novas regras trabalhistas e o PLC nº 15/2020
  69. TST disponibiliza aos jurisdicionados atermação virtual
  70. Decreto suspende funcionamento de atividades
  71. Comitê de prevenção e solução de disputas na área administrativa da PBH
  72. Câmara dos deputados aprova medida provisória de financiamento da folha salarial durante a pandemia
  73. Lojista de shopping obtém decisão favorável à redução de valores
  74. Sanção presidencial da medida provisória que permite redução de jornada e salário e suspensão contratual
  75. Prorrogação dos prazos para apresentação da DCTF e da EFD
  76. Lei estadual suspende exigência de CRLV de 2020
  77. Enfrentamento à violência aos vulneráveis em época de coronavírus
  78. Judicialização em tempos de pandemia
  79. Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é verba indenizatória
  80. Estabilidade provisória da empregada gestante na redução de jornada e salário ou na suspensão contratual
  81. Decisão do STF obriga município mineiro a observar normas do estado para enfrentamento da pandemia
  82. Decreto 10.422/2020 prorroga prazo de redução de jornada e salário e de suspensão contratual
  83. Receita federal – prazos para procedimentos administrativos e atendimento presencial
  84. Alerta da receita federal – datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações neste mês de julho de 2020
  85. Portaria permite recontratação de funcionário demitido antes de 90 dias
  86. O Supremo Tribunal Federal suspende decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
  87. Justiça nega pedido de suspensão de ICMS– Covid – 19
  88. A medida provisória nº 927/20 não foi votada pelo Senado e perde a validade
  89. É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?
  90. TST autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia
  91. O Judiciário, em plena pandemia, nega o direito do contribuinte de substituir o depósito judicial, em causas tributárias
  92. Covid – 19 – suspensão de protesto e parcelamento da dívida
  93. Trabalhadores intermitentes têm direito à prorrogação do benefício emergencial
  94. Licença maternidade pode ser prorrogada até o fim do Estado de Calamidade Pública se aprovado o projeto de lei
  95. O Estado de Minas Gerais prorroga mais uma vez a suspensão do prazo de procedimentos tributários, por força da pandemia
  96. Micro e Pequenas Empresas inadimplentes com o simples não serão excluídas do regime especial em 2020
  97. Atividades autorizadas a funcionar em BH
  98. Pandemia: farmacêutico e o adicional de insalubridade
  99. Débitos do Simples Nacional com a União – podem ser liquidados através de transição tributária com redução de juros, multas e encargos. Lei Complementar nº 174/2020
  100. O Salário-Maternidade não incide sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador
  101. ICMS e ISS para farmácias de manipulação – incidência 
  102. Afastamento do empregado devido à Covid-19
  103. Liberação de valores bloqueados em Execução Fiscal 
  104. Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributários
  105. Deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, entre Estados, sem exigência do ICMS
  106. Justiça suspende pagamento de parcelas de imóvel
  107. Empregador pode ou não divulgar nome de empregado contaminado pela covid-19?
  108. ICMS incide sobre operação de venda realizada por locadora de veículos
  109. Substituição de mão de obra e empregado afastado pela Covid-19
  110. Responsabilidade tributária de sócios afastada por não haver excessos de poder 
  111. Medidas desburocratizam o ambiente de negócios 
  112. TRT de Minas Gerais concede justiça gratuita a empregador doméstico
  113. Nota fiscal eletrônica somente com certificado digital 
  114. Contribuintes podem entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR/2020 até 30 de setembro de 2020
  115. Programação Emergencial de Suporte a Empregos – Abertura de Linha de Crédito 
  116. Empregados com contratos suspensos e o pagamento do 13º salário
  117. Prorrogação de normas coletivas, durante a pandemia, sem autorização da empresa são suspensas pelo TST
  118. Extinção da execução fiscal gerada pelo falecimento de titular de firma individual 
  119. Ajuizamento de ação trabalhista é do local da prestação dos serviçoes ou da contratação, conforme decisão do TST
  120. Novo decreto do Governo Federal prorroga o prazo para redução de jornada e salário e suspensão contratual
  121. Serviços jurídicos e contábeis dispensados de licitação
  122. Dívidas de empréstimos de aposentados falecidos não podem ser cobradas pelo banco
  123. A multa pelo atraso ou ausência na entrega da DCTF é constitucional, decide o supremo
  124. Por decisão judicial negativações e protestos de uma pequena empresa são suspensos
  125. Decreto traz normas sobre o funcionamento de atividades em Belo Horizonte
  126. A transmissão da DIRF está suspensa por 60 horas – de 28 a 31 de agosto de 2020
  127. Decisão do Judiciário suspende protestos de CDA e impede aplicação de penalidades ou restrições de direitos às empresas 
  128. Lei normaliza adiamento e cancelamento de eventos
  129. Empresas deverão informar ao Ministério da Economia sobre os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão salarial
  130. Governo amplia a autorização para trabalho aos domingos e feriados de mais 13 setores no país
  131. Regulamento da Lei que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado entra em vigor em 01/01/2021 e sofre alterações
  132. Trabalho em ambiente com tubulação de inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade 
  133. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias – Cobrança Constitucional
  134. Empresários acusados de fraude tributária foram inocentados
  135. A CND não pode ser exigida pelo cartório para lavrar escritura
  136. Taxa de incêndio não deve ser paga
  137. Decisão do TST afirma que microempresa tem direito à justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica
  138. Ministério da Saúde revoga portaria que classificava Covid-19 como doença ocupacional
  139. Conselho deliberativo do fundo de amparo ao trabalhador suspende prazo para que o empregado requeira o seguro-desemprego
  140. Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – Edital de adesão publicado pela RFB
  141. Minas: Decreto isenta ICMS de produtos para prevenir e tratar Covid-19
  142. O STF decidiu que o município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributário por ISS
  143. Cronograma de novas implantações no eSocial está suspenso, temporariamente, pelo Governo Federal
  144. A empresa do Simples não tem benefício de alíquota zero de incidente sobre o PIS e a Confins
  145. Decisão do TST: Gestante não consegue estabilidade em contrato de trabalho por prazo determinado
  146. As taxas de cartões de crédito e débito devem ser incluídas no cálculo do PIS/Confins, decide o STF 
  147. Contribuições a terceiros: suspensa a exigibilidade para supermercado 
  148. Empresária é absolvida do crime contra a ordem tributária 
  149. Procon não pode multar com base em Lei Estadual Inconstitucional
  150. Substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais
  151. Desconsideração da pessoa jurídica não ocorre com a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
  152. Saque do FGTS autorizado pelo justiça em razão da pandemia 
  153. Contratação de empregado hipersuficiente sob a égide da Reforma Trabalhista
  154. Monitoramento através de câmeras de filmagem ou vigilância não causa constrangimento ao empregado, reconhece o TST
  155. Receita Federal – Operação Malha Fina – Pessoa Jurídica – Falta de escrituração de receitas no SPED
  156. Cobrança de antecipação tributária do ICMS por decreto é inconstitucional, decide o STF
  157. Limpeza de banheiros públicos ou coletivos e a caracterização da atividade insalubre
  158. Não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
  159. O que é a marcação do ponto por exceção? 
  160. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal  
  161. O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
  162. O adicional de alíquota da Confins-Importação é constitucional 
  163. TST reconhece que motorista de Uber não é empregado e, sim, trabalhador autônomo 
  164. Comprador de imóveis consegue afastar valor venal de referência como base de cálculo do ITBI
  165. Pandemia: Trabalho remoto e a exaustão extrema
  166. Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplência em época de pandemia 
  167. Decisão trabalhista afirma que auxílio emergencial não pode ser penhorado 
  168. Suspensa imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por alienação fiduciária
  169. Descumprimento de decisão trabalhista pode acarretar a suspensão do passaporte e da CNH do empregador? 
  170. STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente” 
  171. Diretores de metalúrgica absolvidos da acusação de sonegação de impostos 
  172. Lei simplifica assinatura digital em documentos públicos
  173. ISS – Padronização de obrigação acessória e partilha – Lei Complementar 175/2020 (DOU de 24/09/2020)
  174. Empresa é condenada por litigância de má-fé
  175. União pagará danos morais a homem que teve microempresa falsa aberta em seu nome
  176. Declaração de pobreza simples e a justiça gratuita 
  177. Desapropriação de casa de idosos é suspensa até o fim da pandemia
  178. Whatsapp do empregado como prova processual
  179. Empresa indenizará por demora na assistência técnica de computador – Aplicação do CDC 
  180. Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  181. Imóvel residencial do empregador pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?
  182. Anulada garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente 
  183. Decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual restabelecida pelo STJ 
  184. Anulada penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial 
  185. Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel 
  186. Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração 
  187. Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública
  188. Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa – CDA – caso incorporação não seja informada 
  189. Como fica a incorporação da gratificação de função após a reforma trabalhista
  190. Acordo judicial firmado por sindicato profissional sem concordância do espólio do empregado é inválido
  191. TST afirma que dispensa sem justa causa de trabalhador deve ser comprovada pelo empregador 
  192. O STJ decidiu que o Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo
  193. STF: somente não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
  194. Empregado demitido por homofobia é indenizado
  195. Empresa não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave – consegue anular multa 
  196. Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia
  197. Justiça reduz multa de lojista que encerrou atividades em shopping 
  198. Loja consegue isenção do aluguel em shopping até dezembro
  199. Na crise da pandemia, empresa pode substituir depósito judicial pelo seguro-garantia judicial 
  200. Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de bem de família
  201. Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios
  202. Portaria do Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
  203. Fechamento de empresa e demissão de empregado afastado
  204. Adicional de insalubridade é concedido a motorista de caminhão em grau máximo
  205. Programa de retomada fiscal da PGFN – facilita a renegociação de dívidas 
  206. Bolsonaro prorroga por mais 2 meses redução de jornada e suspensão contratural 
  207. Não cabe penhora de quem recebe um salário mínimo 
  208. Consultora da Natura não consegue vínculo de emprego
  209. O TJ/SP declara juros abusivos em empréstimo pessoal
  210. Suspenso pagamento do plano de recuperação judicial de empresa em virtude da pandemia
  211. Denúncia espontânea reconhecida pela Receita Federal retira multa de mora sobre dívida