Medidas Tributárias

Seguem algumas medidas já tomadas pela Administração Pública com referência, principalmente, à prorrogação de prazos e redução de alíquotas.

1 – Portaria RFB 543/2020 – Suspensão de prazos na RFB e outros atos: Suspensão dos prazos processuais até 29/05/2020. Também foram suspensas intimações eletrônicas de cobrança, notificações de malha fina de PF, procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplemento, registro de pendência de regularização no CPF motivado por falta de entrega de declaração, registro de inaptidão de PJ por ausência de declaração, emissão eletrônica de despacho decisório com analise de mérito de PERDCOMP.

2 – Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 555/2020 – RFB/PGFN – Prorrogação do prazo de validade das Certidões: Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.

3 – Portaria PGFN nº 7.820/2020 – PGFN – PGFN – Transação extraordinária, postergação de pagamento e previsão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa: Parcelamento especial de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive daqueles já parcelados, hipótese em que o contribuinte deverá desistir do parcelamento em curso. O parcelamento envolve pagamento de entrada correspondente a 1 ou 2% do valor dos débitos, divididos em até três parcelas iguais e sucessivas, e parcelamento do restante em 57 a 97 meses, a depender do caso, com diferimento do pagamento da primeira parcela para 30/03/2020. O contribuinte deverá desistir das ações, impugnações ou recursos relacionados aos débitos a serem pagos, comprovando a desistência até 28/08/2020. A adesão deve ser feita pela plataforma www.regularize.pgfn.gov.br até 25/03/2020.

4 – Portaria PGFN nº 7.821/2020 – PGFN – Suspensão de prazos de PA no âmbito da PGFN.

5 – Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 152/2020 – CGSIMPLES – Prorrogação de prazo para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

6 – Decreto n.º 10.285/2020 – União – Redução temporária das alíquotas de IPI.

7 – Resolução Câmara de Comércio Exterior nº 17/2020  – CAMEX – Imposto de Importação: Foi reduzida a zero a alíquota de Imposto de Importação, até 30/09/2020, sobre álcool, desinfetantes, gel antisséptico, vestuários e acessórios de proteção, artigos de laboratórios e farmácia, aparelhos de oxigenoterapia e respiratórios de reanimação e respiradores automáticos (pulmões de aço), dentre outros bens listados na Resolução CAMEX 17/2020.

8 – Decreto 47.898/2020 – Minas Gerais – Prorroga certidões e suspende prazos: Prorroga prazos de certidões de regularidade fiscal por 90 dias, suspende prazos de processos administrativos por 90 dias e prorroga o regime especial de ICMS – redução da base de cálculo de óleo diesel até o fim do estado de calamidade.

9 – Decreto 17.308/2020 – Prefeitura de Belo Horizonte – Prorrogação de pagamento de tributos:  Diferido pagamento e Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020. Prevê parcelamento extraordinário. Diferimento de IPTU do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho ficam diferidas por noventa dias.

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