Prorrogação do pagamento do FGTS para empregadores

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Para atender a situação de emergência e os impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus a Medida Provisória nº 927/2020 autoriza o diferimento do recolhimento do FGTS, desde de que atendidas as condições nela explicitadas.

Assim, para o parcelamento, opcional, do FGTS, o empregador deverá seguir os procedimentos abaixo:

a) todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, poderão se beneficiar da medida que autorizou adiar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores para que o pagamento seja efetivado, somente, a partir do mês de julho e, de forma parcelada;

b) nos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS;

c) o recolhimento do FGTS relativo aos meses acima mencionados, poderá ser parcelado, sem, nenhuma penalidade (caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização), em 6 parcelas fixas, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020, sendo que o vencimento de cada parcela é o dia 7 de cada mês;

d) independentemente de adesão prévia, o empregador terá direito ao benefício, mas estará obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE). Entretanto, o empregador que não fizer a declaração no prazo, anteriormente, assinalado, deverá prestar tais informações até o prazo estabelecido na MP 927/2020, que é o dia 20 de junho, caso contrário, ficará sujeito a multas e encargos a partir da data original de vencimento da competência;

e) os CRF vigentes em 22/03/2020 terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado por 90 (noventa dias), a partir da data de seu vencimento, não sendo necessário pedido de prorrogação pelo empregador;

f) a inadimplência do parcelamento impedirá a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

g) somente o pagamento do FGTS foi suspenso, os demais encargos, como o INSS, devem ser pagos normalmente na guia do e-social;

h) a medida estipulada pela MP 927/2020 é opcional, assim, o empregador pode decidir se adere ou não ao parcelamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, e se não aderir, o empregador deverá fazer o recolhimento do FGTS  da forma usual.

Ressalte-se que a Circular CEF nº 893, de 24/03/2020 traz normas complementares  dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, podendo ser vista no seguinte endereço eletrônico: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Circularcaixa-893-2020.htm