Justiça do trabalho

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 O plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sessão virtual realizada no dia 27/03/2020, declarou nulos  os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

Citados dispositivos restringiam o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

A questão foi debatida com o intuito de verificar se o ato era inválido por usurpar a competência privativa da União para legislar em matéria processual, violando a garantia da independência funcional do magistrado, interferindo em sua atuação jurisdicional, especialmente, no que concerne ao artigo 7º, que delimitava a aceitação do seguro garantia judicial em processo de execução trabalhista, e o artigo 8º que estabelecia que o seguro garantia não poderia ser utilizado após realizado o depósito recursal, ultrapassando o comando  do artigo 899, § 11, da CLT, que estabelece a possibilidade de substituição de depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.            

O conselheiro do CNJ,  Mário Guerreiro, em seu voto, que foi seguido pela maioria do colegiado, assim, se posicionou: … Não tenho dúvida de que a existência de regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (art. 37 da CRFB) e a independência funcional da magistratura (arts. 2o da CRFB e 40 da LOMAN), bem como traz consequências econômicas negativas de grande repercussão para as empresas representadas pelo sindicato autor e para toda a economia nacional. (sem grifos no original) .  E, observou que:… A redação do parágrafo 2º do artigo 835 do CPC equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora, autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias. (grifos nossos). Além de mencionar a importância econômica da substituição, como abaixo retratado:  … A liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades. (grifamos)

Desta forma, o plenário do CNJ, no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-9.2019.2.00.0000, resolvendo o mérito da questão, decidiu anular a eficácia dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, que proibiam a substituição.

 

Assim, a partir da retromencionada decisão as empresas têm a possibilidade de recuperarem dinheiro parado na Justiça do Trabalho mediante substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária.