Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020 permite redução proporcional da Jornada de trabalho e salário

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E SALÁRIO E A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

A medida provisória nº 936/2020, chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite  a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalhos, foi publicada em edição extra do DOU, ontem, dia 1º de abril de 2020, pelo governo federal.

Todas as empresas (exceto as empresas públicas), inclusive os empregadores domésticos, poderão ser beneficiados pelo programa, que tem o objetivo de preservar os empregos em um momento que muitas empresas estão perdendo suas receitas diante da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a medida, os empregadores poderão reduzir proporcionalmente a jornada e os salários de seus empregados, bem como suspender os contratos de trabalho da seguinte forma:

Redução de jornada e salário

a) a redução será válida por até 90 dias, através de um acordo individual escrito ou mediante acordo coletivo de trabalho, ou seja, com interveniência sindical, sendo que, neste caso, o acordo será válido para todos os empregados daquela categoria e não terá critério de valor salarial;

b) a redução de jornada e salário poderá ser efetivada mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador e poderá ser de 25%, 50% ou 70%, dependendo do salário do trabalhador; entretanto, não será permitido que o trabalhador receba menos de um salário mínimo (R$ 1.045,00);

c) para os empregados que recebem até três salários mínimos, ou seja, até R$ 3.135,00, ou mais de dois tetos do RGPS, hoje, R$ 12.202,12, serão autorizadas reduções de jornada e de salário de 25%, 50% e 70%, através de acordo individual, sendo que o governo vai pagar ao empregado o valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual do corte de salário;

d) para o empregado que recebe mais de três salários mínimos e até o valor de R$ 12.202,12, a redução de jornada e de salário será de 25% e poderá ser efetivada através de acordo individual, sendo que receberão do governo 25% do valor do seguro-desemprego a qual  teriam direito caso fossem demitidos, entretanto, qualquer percentual acima do anteriormente estipulado, somente, poderá ser ajustado através de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

e) se a redução for ajustada através de acordo coletivo, poderá ser de 25%, 50% ou 70% e ser aplicada a todos os trabalhadores, independente da renda;

f) o empregado que tiver o salário reduzido terá estabilidade no emprego durante o período de redução salarial e após o restabelecimento de sua jornada de trabalho por período equivalente ao da redução, assim, se a redução for por três meses, o trabalhador ganha estabilidade por seis meses.

g) Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Suspensão dos contratos de trabalho

a) os contratos de trabalho poderão ser suspensos por até 60 dias;

b) a suspensão dos contratos deverá ser entabulada entre as partes, através de um acordo individual ou mediante acordo coletivo de trabalho, ou seja, com interveniência sindical, sendo que, neste caso, o acordo será válido para todos os empregados e não terá critério de valor salarial;

c) poderão ser suspensos os contratos de empregados que recebem até três salários mínimos, hoje, no valor de R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) ou que recebam mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que está em R$12.202,12( doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos) e, neste caso, é necessário que o funcionário tenha ensino superior para que a suspensão seja efetivada através de acordo individual entre empregado e empregador;

d) nos termos da Medida Provisória, para os empregados que recebem mais de três salários mínimos e até o valor de R$ 12.202,12, a suspensão dos contratos de trabalho só será válida se houver a interveniência sindical, ou seja, através de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;

e) empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, durante a suspensão do contrato, não precisarão pagar nada ao governo ou ao empregado, uma vez que o trabalhador, nos meses de suspensão do contrato, receberá do governo um auxílio igual ao seguro-desemprego que ele teria direito caso fosse demitido. O valor do seguro desemprego depende da renda do empregado e, hoje, varia entre R$ 1.039,00 a R$ 1.813,03.

f) as empresas que têm receita superior a R$ 4,8 milhões e queiram suspender os contratos de trabalhos precisam arcar com 30% do salário do empregado, e o governo, durante a suspensão do contrato, vai complementar com 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido, sendo que o valor complementado pelo governo não precisará ser devolvido pelo empregado futuramente e, neste caso, quando o mesmo for demitido, receberá, normalmente, o seguro-desemprego a que tiver direito;

g) no período de suspensão do contrato de trabalho, o empregador não poderá suspender os benefícios a que fizer jus o empregado e o mesmo não poderá trabalhar para o empregador, ainda,  que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, sob pena de ficar descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho;

h) durante e após a suspensão, o empregado não poderá ser demitido e terá estabilidade no emprego pelo período da suspensão, e,após sua cessação, por período equivalente ao acordado para a suspensão . Assim, se a suspensão for por 2 meses, o empregado terá estabilidade por 4 meses

i) Os acordos individuais de suspensão temporária do contrato de trabalho, ajustado entre empregado e empregador, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Ressalta-se que os valores, obrigatórios ou não, pagos pelas empresas, não terão natureza salarial, não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, da contribuição previdenciária e do FGTS. O valor da parcela poderá ser excluído do lucro líquido para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

É relevante salientar que para a habilitação ao benefício emergencial que será pago ao trabalhador as empresas deverão informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo. A primeira parcela será paga em 30 dias, contados do acordo também. Ainda deve ser publicada a norma que disciplinará como será a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial.