Auxílio emergencial aos trabalhadores em condições especiais

Por Rizza Virgínia Ziegler

Finalmente foi publicada a Lei nº 13.982, de 02/04/2020 que, dentre outras providências,  estabelece medidas excepcionais de proteção social  a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Uma dessas medidas é a concessão, por 03 (três) meses, do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;II – não tenha emprego formal ativo;III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família; IV – cuja renda familiar mensal por pessoa  seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI – que exerça atividade na condição de:a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua com vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição ou com onze por cento (no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição onze por cento); ou c) trabalhador informal de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, a renda familiar mensal por pessoa  seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família e substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso. A mulher provedora de família receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:I – dispensa da apresentação de documentos;II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;III – ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil.

Não haverá emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial.

O período de 3 (três) meses previsto para a concessão do auxílio emergencial poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.