Medidas tributárias em época de quarentena

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Chagas

 

Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia prorrogou os prazos para o recolhimento dos tributos federais:

1 – Contribuição Previdenciária devida pelas Empresas – competência março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de julho e setembro de 2020 respectivamente;

2 – Contribuição devida pelo Empregador Doméstico – competência março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de julho e setembro de 2020, respectivamente;

3 – PIS/PASEP e COFINS – relativas às competências de março e abril, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, de 03 de abril de 2020, da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária  sobre a Receita  (EFD-Contribuições):

1 – DCTF – prorrogado para o 15º dia útil do mês de julho, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;

2 – Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita  – EFD-Contribuições, para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.