ITCD : SIMULAÇÃO E PARCELAMENTO

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG – disponibiliza pela internet simulação e parcelamento do ITCD vencido. Esse procedimento é válido para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Orientações:

No caso de parcelamento de ITCD a pagar identificado em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD)


O contribuinte deverá, primeiramente, contatar a Administração Fazendária do município de seu domicílio, informando a intenção de parcelamento do ITCD e o número da DBD/Protocolo SIARE (número no formato 202.000.000.000-0), por meio das seguintes opções:

 

  • Contribuinte residente em Belo Horizonte – Acessar o canal Fale com a AF (Selecionar o assunto: AF BH > PARCELAMENTO DE ITCD – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS BH)
  • Demais contribuintes – Enviar um e-mail para a respectiva Administração Fazendária com o assunto “Parcelamento de ITCD”, informando no texto do e-mail o número da DBD/Protocolo SIARE. Para localizar a AF mais próxima, clique aqui.

As informações quanto aos procedimentos seguintes (incluindo o preenchimento do Termo de Autodenúncia e demais formulários necessários) serão repassadas posteriormente ao solicitante pela Administração Fazendária, conforme a situação do contribuinte.

 

No caso de parcelamento referente a um Auto de Infração

Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ e clique aqui para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Para mais informações, ou na hipótese de qualquer outro serviço ou orientação relativa ao ITCD, clique aqui.

 

Fonte:http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2020/2020.04.06_ITCD_internet/index.html