O QUE MUDOU EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELO CORONAVÍRUS

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

A Medida Provisória nº 927/2020, publicada em 22/03/2020,  trouxe o enfrentamento de questões trabalhistas durante a pandemia do coronavírus, flexibilizando algumas normas trabalhistas, entre elas, a antecipação individual de férias do empregado, cujas alterações estão abaixo relacionadas, sendo que a vigência dessas estão limitadas à vigência da própria Medida Provisória, senão vejamos:

No caso de antecipação de férias, inclusive, daqueles que não tenham o período aquisitivo completo, o aviso de férias foi alterado e a comunicação do início do gozo de férias passou de no mínimo 30 dias de antecedência para, no mínimo, 48 horas de antecedência, podendo ser enviada ao empregado por e-mail ou outro meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado e não, somente, por escrito e com a assinatura do mesmo, como é de praxe. O empregado não precisa concordar com a antecipação das férias, assim, basta, apenas, o comunicado do empregador para que o empregado inicie o gozo das férias. As férias individuais não podem ser gozadas em período inferior a 5 dias corridos.

O empregado e o empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito, sendo que o empregador poderá, também, negociar com o empregado que o período superior ao devido será considerado como antecipação de férias futuras, assim, abre-se a possibilidade de antecipação de mais de um período de férias.

O pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, sendo que o pagamento do  adicional de 1/3 de férias pode, facultativamente, ser feito até a data da segunda parcela do décimo terceiro salário, ou seja, até o dia 20/12/2020.

A eventual solicitação, pelo empregado, do abono pecuniário de férias, que é a venda de 10 dias de férias, depende da concordância do empregador. Em caso de aceite, o empregador, facultativamente, poderá efetuar o pagamento do abono até a data da segunda parcela do décimo terceiro salário, ou seja, até o dia 20/12/2020.

O empregador poderáopcionalmente, conceder férias coletivas e, neste caso, deverá notificar o conjunto de empregados afetados (pode ser de apenas um setor) com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.  Além do mais, os empregadores ficam dispensados da comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional. E, ao final das férias coletivas, inicia-se um novo período aquisitivo (art. 140, CLT).

É importante destacar que os empregados que pertencem ao grupo de risco do coronavírus serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, como  gestantes, indivíduos acima de 60 anos, portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, asma), entre outros.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, os valores relativos às férias, ainda, não quitados.

Por último, nos termos do artigo 36, da MP 927/20, as medidas adotadas pelos empregadores anteriormente ao advento da MP e que não contrariem o que ela dispõe, serão consideradas convalidadas.