PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS: TESES APRESENTADAS AO JUDICIÁRIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Judiciário, nestes últimos tempos, tem sido levado a examinar pleitos de contribuintes, sustentando teses que visam a prorrogação do recolhimento dos tributos, em virtude da pandemia.

Duas são as teses utilizadas pelos contribuintes tencionando a prorrogação do recolhimento de tributos, a saber:

1ª) – “Moratória Tributária Judicial” – baseada na aplicação de princípios constitucionais: livre iniciativa e valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, c/c art. 179, CF); isonomia tributária (art. 150, II, CF); preservação da empresa (art. 47, LRF); teoria do fato do príncipe, ou seja, o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração, ou ainda medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

2ª) – Portaria MF 12 de janeiro de 2012, editada à época pelo Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia, previu em seu art. 1º que, nas hipóteses de reconhecimento pelos Estados da Federação, de situação de calamidade pública em determinado(s) município(s), haveria a possibilidade de prorrogação do recolhimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º mês subsequente.

Algumas liminares já foram deferidas pelo Judiciário prorrogando as datas de vencimentos de tributos, nos termos da referida Portaria 12/12.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/6480D29D6FCCF7_liminar.pdf

Há também decisões liminares em que o Juiz aplica ao caso a teoria do príncipe e autoriza o diferimento do recolhimento dos tributos federais, pelo prazo de três meses. Fonte:https://www.conjur.com.br/dl/juiz-df-aplica-teoria-fato-principe.pdf