IPTU E TAXAS DO MUNICÍPIO DE BH – PRORROGAÇÃO LIMITADA A DETERMINADAS EMPRESAS

Elaborado por Rizza Virgínia Ziegler

O DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Dentre essas medidas, nos arts. 2º e 3º, está o diferimento, para o exercício de 2020, das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, que fica diferido para 10 de agosto de 2020. As referidas taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data diferida do tributo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Mais adiante, o art. 5º, contempla a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho. O pagamento fica diferido por noventa dias. O montante dessas parcelas será somado ao valor das demais parcelas do saldo devedor e este valor será reparcelado para pagamento em parcelas de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.

Torna-se importante ressaltar que são contemplados pelo diferimento, conforme prevê o art. 8º, apenas as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, por meio do Decreto nº 17.304, de 2020, que são: I- casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; II – boates, danceterias, salões de dança; III – casas de festas e eventos; IV – feiras, exposições, congressos e seminários; V – shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas; VI – cinemas e teatros; VII – clubes de serviço e de lazer; VIII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico; IX – clínicas de estética e salões de beleza; X – parques de diversão e parques temáticos; XI – bares, restaurantes e lanchonetes e outras atividades com potencial aglomeração de pessoas.