DECRETO MUNICIPAL DETERMINA USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS, CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS POR ESTABELECIMENTOS QUE PODEM FUNCIONAR E LIMITAÇÃO AO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AO MAIOR DE 65 ANOS

Elaborado por Rizza Virgínia Ziegler

Através do Decreto nº 17.332, de 16/04/2020, o Prefeito de Belo Horizonte, tornou obrigatório o uso de máscaras, restringiu o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais, além de limitar o uso de transporte público gratuito ao maior de 65 anos. As duas primeiras medidas se aplicam a partir do dia  22/04/2020 e a última, a partir do dia 20/04/2020.

 O uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca  são obrigatórios em todos os espaços públicos, no  transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município, por prazo indeterminado.

Os estabelecimentos não poderão permitir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca, devendo, ainda, afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, na forma do modelo de referência disponível no Portal da PBH.

Nas farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, óticas, supermercados, hipermercado, padaria, sacolão, mercearia, hortifruti, armazém, açougue, posto de combustível para veículos automotores, lojas de materiais de construção civil, agências bancárias, lotéricas e correios, incluindo aquelas em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, autorizados a funcionar nos termos do art. 6º do Decreto nº 17.328, de 8/04/2020, será admitida no máximo 1 pessoa a cada 13m2 de área de venda, sem prejuízo das demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19 já adotadas.Essa determinação não se aplica aos serviços de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, os quais deverão assegurar um raio mínimo de 2 metros entre as pessoas e atender às demais normas da Vigilância Sanitária.

Somente será admitida uma pessoa adulta por carrinho ou cesta de compras.

A entrada de clientes deverá ser controlada por método eletrônico;ou por  entrega de cartão numerado na entrada devidamente higienizado com álcool em gel ou produto similar; ou, ainda, por procedimento equivalente que garanta o controle de circulação de pessoas.

Outra medida adotada pelo Decreto é a de garantir aos idosos maiores de 65 anos a gratuidade no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município somente fora de alta demanda de passageiros. Vale disser: nos horários  compreendidos entre 5h (cinco horas) e 8h59 (oito horas e cinquenta e nove minutos) e entre 16h (dezesseis horas) e 19h59 (dezenove horas e cinquenta e nove minutos) se os mesmos utilizarem o transporte deverão pagar por ele.

As penalidades para quem descumprir as disposições constantes do Decreto implicam no recolhimento e na suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF –, além da responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação vigente.

O Decreto autoriza, ainda, à  Guarda Civil Municipal o direito de recolher o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto no referido Decreto enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública.