LEI ESTADUAL OBRIGA USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO POR FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E COLABORADORES DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS QUE ESPECIFICA

Elaborado por Rizza Virgínia Ziegler

Trata-se da Lei nº 23.636, de 17/04/2020. Pela referida lei estadual enquanto perdurar, em Minas Gerais, o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 é obrigatória  a utilização de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus, nos ambientes de trabalho, pelos funcionários, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, nos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Estado.

O fornecimento das máscaras de proteção  e de outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus deve ser feito, gratuitamente,  pelos órgãos, entidades e estabelecimentos para seus funcionários, servidores e colaboradores.

Pela mesma lei os órgãos, entidades e estabelecimentos já citados, sempre que possível, devem disponibilizar aos consumidores e usuários dos seus serviços recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão do coronavírus. Deverão, também, adotar outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, como a organização de seus atendimentos a fim de se evitarem aglomerações.

Sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas: advertência; pena educativa; interdição, total ou parcial, do estabelecimento e  da atividade ;  cancelamento do alvará sanitário; cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;  intervenção administrativa; multa.

A  máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus  deve, também, ser fornecida, de forma gratuita, pelos serviços de  transporte individual e coletivo, público e privado, de passageiros no âmbito do Estado, aos seus funcionários e colaboradores. As infrações da referida disposição implicam em  sanções administrativas, como multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, sem prejuízo, ainda,  das sanções  de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Ressalte-se que o Prefeito Municipal de Belo Horizonte, pelo Decreto nº 17.332, de 16/04/2020, já havia determinado o uso de máscaras pela população sempre que sair de casa.