A MP 936/2020 E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

A sessão do Supremo Tribunal Federal do dia 17/04/20, por videoconferência, submeteu ao referendo do pleno a decisão cautelar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.

Na ADI 6363, o partido citado questiona sobre a inconstitucionalidade de vários pontos da Medida Provisória 936/20, que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias, bem como a redução de jornada e salário de até 70%, por um período de até 90 dias, através de acordo individual escrito, em alguns casos e, em outros, somente,  por meio de negociação coletiva.

Na liminar, concedida pelo Ministro Lewandowski, em 06/04/20, posteriormente, complementada em nova decisão no dia 13/04/20, o entendimento por ele esposado foi o que se segue:

Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial.

Portanto, o ministro entendeu que os acordos individuais, tanto com relação à suspensão dos contratos de trabalho, como da redução de jornada de trabalho e salário, são válidos e legítimos, com efeito imediato, e devem ser comunicados ao sindicato da categoria profissional no prazo de 10 dias, contados da data do ajuste entre empregado e empregador. Caso o sindicato queira, poderá deflagrar a negociação coletiva, consequentemente, não validando o acordo individual entre empregador e empregado. Entretanto, se o sindicato, após o recebimento da comunicação pelo empregador, não se manifestar, prevalecerá o acordo individual.

O ministro afirma, também, em sua liminar que só não valerão os acordos individuais em que o empregador não fizer a comunicação ao sindicato, como abaixo transcrito:

Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação. E aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial.

E, ainda, o ministro Lewandowski esclarece em sua liminar que, caso o sindicato da categoria faça um acordo coletivo com os empregadores, este prevalecerá sobre os termos dos acordos individuais, mesmo que a negociação direta entre empregador e empregado tenha sido feita antes do acordo coletivo.

Entretanto, no julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 17/04/20, por maioria dos votos (placar de 7×3 votos), não referendou a liminar do ministro Lewandowski e, decidiu que não é necessária a participação dos sindicados nos acordos individuais de redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho, com base na MP em comento.

É importante enfatizar, que com a decisão do STF, a MP 936/20, que foi editada com o objetivo de minimizar os efeitos da crise decorrente da pandemia do coronavírus, ficam preservados e válidos todos os acordos individuais firmados, com a devida comunicação ao sindicato profissional, mas, para se tornar lei em definitivo, a MP, ainda, passará pelo crivo do Congresso Nacional.