REVOGAÇÃO DA MP 905/19 E O ACIDENTE DO TRAJETO

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

A Medida Provisória 905/19, que foi publicada em 12/11/2019, instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, que tem o intuito de reduzir encargos para empregadores que contratarem jovens entre 18 e 29 anos de idade e pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses, sendo que para todos os contratados o rendimento será limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50).

A medida provisória chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada, no dia 20 de abril de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro após não ser apreciada pelo Senado Federal no período de 120 dias de sua vigência.

A citada medida provisória previa, entre outros pontos, que não seria equiparado a acidente de trabalho qualquer situação que envolvesse acidente do empregado no percurso casa-trabalho e vice-versa; via de consequência, as empresas não precisavam emitir a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, neste caso.

Desta forma, com a revogação da MP 905/19, o acidente sofrido pelo empregado na circunstância acima delineada, será considerado acidente de trabalho, consequentemente, volta a ser considerado válido o disposto na Lei 8.213/91, que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador no trajeto e ida e volta ao trabalho.

Assim, a partir do dia 20 de abril, as empresas ficaram obrigadas à emitir a CAT nos casos de acidente de trajeto, bem como a garantir o emprego, após a alta médica do empregado acidentado, por um período de 12 meses, ou período maior, se houver previsão em convenção ou acordo coletivo da categoria.