SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULA ARTIGOS DA MP 937/20 QUE FLEXIBILIZA LEIS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

Em 29/04/2020, por maioria, o plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através de videoconferência, proferiu a decisão de  suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 937/20, no julgamento de medida liminar em sete ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas por vários partidos políticos contra a referida MP.

O artigo 29 da MP previa que casos de contaminação por coronavírus não seriam considerados doenças ocupacionais, exceto se houvesse comprovação de nexo entre a atividade e a contaminação e o artigo 31 limitava a atuação dos auditores fiscais  do trabalho do Ministério da Economia, apenas, de forma pedagógica pelo período de 180 dias. 

 No julgamento prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de que os artigos citados fogem à finalidade da MP, que é a preservação do emprego e da renda dos empregados.

 Apesar da suspensão dos artigos acima mencionados, o STF entendeu que a MP é constitucional no restante de seus artigos, uma vez que não afrontam direitos fundamentais dos trabalhadores, e estão de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição, inclusive, quanto a prevalência do acordo individual entre   empregador e empregado em relação as leis trabalhistas e instrumentos coletivos ( convenções e acordos coletivos).

Assim, a MP 937/20, continua em plena vigência, e poderá ser adotada pelos empregadores para preservar emprego e renda de funcionários, enquanto durar o estado de calamidade pública, e só não prevalecerão os artigos 29 e 31, como acima exposto, entretanto, para se tornar lei em definitivo deve passar, ainda, pela análise do Congresso Nacional.