JUSTIÇA DO TRABALHO SUSPENDE PAGAMENTO DE ACORDO TRABALHISTA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

Tendo em vista o requerimento de uma empresa que pediu a suspensão do pagamento das parcelas de um acordo trabalhista, devido a inércia econômica que assola o país em função do coronavírus, a Justiça do Trabalho de São Paulo, através da juíza Andrea Grossmann, da 87ª Vara do Trabalho, processo nº 1001003-60.2019.5.02.0087, nos termos dos artigos 501, da CLT c/c o 393, do Código Civil, atendeu ao pedido e suspendeu o pagamento das parcelas por um período de 90 dias, podendo ser revisto, caso haja alguma alteração, especialmente governamental, que possa respaldar a revisão.

Dispõe o artigo 501, da CLT:

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

O artigo 393, do CC, afirma que:

Art. 393 – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos  efeitos não era possível evitar ou impedir.

Neste sentido, o entendimento da juíza para a suspensão do pagamento do acordo trabalhista teve a seguinte motivação: “Trata-se de uma flexibilização do pagamento para o devedor que não possui qualquer culpa pelo inadimplemento de suas obrigações, possibilitando o recebimento pela parte reclamante, ainda que com pequena morosidade, do valor a que tem direito.”

 E, finalizou com a seguinte determinação: “ Desse modo, firme na legislação pátria, como, também, na jurisprudência, porque a Reclamada, até a ocorrência da força maior estava em dia com as parcelas do acordo, os dispositivos citados da Lei Civil lhe socorre, com o quê, defiro a suspensão do pagamento das parcelas pelo prazo máximo de 90 (noventa dias), podendo ser revisto de acordo com o que vem sendo noticiado pela mídia, notadamente no que diz respeito aos atos governamentais.”

 Desta forma, para a magistrada, no caso sob análise, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha dado culpa, como a  provocada pela pandemia do CONVID-19, consequentemente, o empregado não teria qualquer indenização por conta da inadimplência provocada pela dificuldade do empregador em honrar o compromisso assumido em decorrência da crise instalada no país.