REVOGAÇÃO DA MP 905/19 E O PAGAMENTO DA MULTA ADICIONAL RESCISÓRIA DE 10% SOBRE O FGTS

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

A Medida Provisória 905/2019, que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens, foi revogada no dia 20/04/2020, e dentre outros dispositivos, estabelecia o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas demissões sem justa causa.

Citada multa, foi criada em 2001, cujo valor era direcionado para um fundo, operado pela Caixa Econômica Federal, no intuito de compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor, entretanto, não alterava a multa de 40% que os trabalhadores recebiam na demissão sem justa causa, que continuava sendo paga, normalmente, pelos empregadores.

Com a obrigatoriedade do pagamento adicional de 10%, as empresas pagavam 50% de multa sobre todos os depósitos de FGTS, nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficavam com o trabalhador, sendo que essa multa de 10% não incidia quando o funcionário pedia demissão.

Não tendo sido votada pelo Senado, dentro do prazo legal, a referida medida provisória foi revogada, no dia 20/04/2020,em face disso, a conclusão que se chegaria seria a de que:  a multa adicional de 10% voltou a ser obrigatória e os empresários, quando da demissão injusta de seus empregados, deveriam recolher 50% do FGTS.

Entretanto, a partir de 01/01/2020, com a sanção da Lei nº 13.932/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 12/12/2019, os empresários ficaram desobrigados do pagamento do adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas demissões sem justa causa.

Portanto, mesmo com a revogação da MP 905/2019, os empresários não precisam mais pagar a multa adicional de 10% sobre o FGTS na demissão sem justa causa de seus empregados, prevalecendo, apenas, a multa de 40%, que é devida ao empregado demitido, como ficou estabelecido na legislação acima citada.