DEMITIDOS POR ‘FORÇA MAIOR’ SÃO DISPENSADOS DE APRESENTAREM DECISÃO JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A nova orientação da Caixa Econômica Federal, publicada no dia 29 de março/2020, informa que o empregado demitido por motivo de força maior ou por culpa recíproca pode solicitar o saque do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sem a necessidade de apresentar decisão judicial que reconheça o motivo da demissão.

Anteriormente a essa nova orientação da CEF, o empregado demitido por um desses dois motivos acima citados, não conseguia sacar o FGTS após a dispensa, pois precisava aguardar que o judiciário reconhecesse o motivo da demissão como de força maior ou de culpa recíproca e apresentar a decisão judicial à Caixa para que pudesse liberar seu FGTS.

Caracteriza-se como força maior qualquer acontecimento grave, imprevisível, involuntário e causado por fator externo, de maneira a inviabilizar a continuidade do empreendimento, culminando com o seu fechamento e a demissão dos empregados (arts. 501 a 504, da CLT). O simples insucesso da empresa não caracteriza força maior, especialmente, se houver suspeita de imprevidência do empregador.

Embora o empregado não precise da decisão judicial para sacar o FGTS, o empregador continua tendo que acionar a Justiça Trabalhista para respaldar a demissão por força maior ou por culpa recíproca e autorizá-lo a reduzir a indenização do FGTS (de 40% para 20%), nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/1990, caso contrário, numa eventual fiscalização trabalhista, a empresa poderá ser penalizada pela falta da decisão judicial.

Entretanto, apesar das divergências, há entendimentos judiciais de que, quanto à pandemia do coronavírus,  não há mais controvérsia sobre o que restou reconhecido legal e nacionalmente, ou seja, o estado de calamidade pública (artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6/2020) e a situação de força maior para fins trabalhistas (parágrafo único do artigo 1º, da Medida Provisória nº 927/2020), e, via de consequência, por força do que já foi reconhecido legalmente, não há necessidade de que a empresa proponha ação judicial para o reconhecimento de força maior na demissão de empregados em decorrência da mencionada pandemia.

Assim, no caso de fechamento da empresa em decorrência da crise financeira instalada pelo coronavírus e, consequentemente, a  demissão dos empregados por motivo de  força maior, o empregador é quem deve decidir sobre a interposição ou não da ação judicial para o reconhecimento da força maior, como acima exposto.