PARCELAMENTOS NÃO ADVINDOS DO SIMPLES NACIONAL TÊM PRAZOS PRORROGADOS

Por Rizza Virgínia Ziegler

A Portaria nº 201, de 11/05/2020, do Ministro de Estado da Economia, publicada no Diário Oficial da União, de 12/05/2020, prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais relativos aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coranavírus (Covid-19), declarada pela Organização Nacional da Saúde (OMS).

As parcelas que se vencerem a partir da data da publicação da referida Portaria terão seus prazos prorrogados, da seguinte forma: as que se vencerem em MAIO (a partir do dia 12) podem ser pagas até o dia 28 de AGOSTO de 2020; as de JUNHO até o dia 30 de OUTUBRO de 2020 e as de JULHO até o dia 30 de DEZEMBRO de 2020.

A referida Portaria deixa evidenciado que haverá incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Deixa, ainda, claro, que a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Essa prorrogação, por enquanto, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional. Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional dispor sobre a matéria, o que deverá fazer, nos próximos dias.