SIMPLES NACIONAL: PROJETO DE LEI PREVÊ FINANCIAMENTO DE ATÉ 100% DO TRIBUTO DEVIDO

Por Rizza Virgínia Ziegler

Encontra-se em tramitação no Senado Federal, desde o último dia 08 de maio,  o Projeto de Lei Complementar nº 121/2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que cria  o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET para  aliviar temporariamente a carga tributária da empresa optante do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a amenizar os efeitos negativos da crise do coronavírus.

Pelo referido Projeto, a empresa optante do Simples Nacional, poderá aderir ao FSET independentemente de sua situação cadastral ou da regularidade de pagamentos perante o Fisco.

O objetivo é o de que os impostos e as contribuições devidos pelos optantes pelo Simples Nacional entre o mês de competência de abril de 2020 até o mês de competência de dezembro de 2020 possam ser parcelados, integral ou parcialmente, a critério do optante.

A proposta é a de que, ao declarar sua receita e o valor do imposto devido, a empresa informará o montante a ser financiado e o número de meses do parcelamento. O pagamento do montante devido, relativo a cada mês, será realizado em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a primeira das quais vencerá doze meses após a data original de vencimento.

As parcelas devidas serão atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada entre o vencimento original e a data de efetivo pagamento. O atraso no pagamento das parcelas devidas sujeitará a empresa inadimplente   à incidência de encargos legais, na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

Segundo o autor do Projeto de Lei, o objetivo é evitar a falência das empresas e a destruição de setores inteiros da economia.

Em sua justificativa, salientou que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) já tomou uma excelente inciativa, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, que postergou em seis meses o recolhimento das parcelas do Simples Nacional devidas entre março e maio de 2020. Mas, esta é uma medida tímida para os objetivos pretendidos.

Segundo ele é premente a necessidade de financiar até 100% do tributo devido pelas pequenas e pelas microempresas entre os meses de abril e dezembro de 2020, parcelando o pagamento em até doze meses, a contar de doze meses após o vencimento original.

O Senador, sustenta, ainda que a proposta não tem custos fiscais, não representa renúncia de receita e, portanto, não ofende o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nem na Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (Novo Regime Fiscal).