CORONAVÍRUS: O AFASTAMENTO DO TRABALHO DE EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO É OBRIGATÓRIO?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

É responsabilidade de todo empregador assegurar um meio ambiente de trabalho saudável ao seu empregado, que não ofereça risco à sua vida e saúde; pois é um direito fundamental e tem previsão em várias normas de direitos humanos internacionais, como uma obrigação da empresa de adotar medidas para a sua garantia.

A Constituição, em seu artigo 7º, XXII, assegura aos trabalhadores exercerem suas atividades com redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Lei de Benefícios da Previdência Social ( Lei 8213/91) também é taxativa em prever, pelo seu art.19, §1º, que “ A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

Além disso, a legislação trabalhista, segundo a Norma Regulamentadora 3 (NR-3) da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, garante ao empregado o direito de recusar a laborar, sem prejuízo do salário, quando houver risco grave e iminente à sua saúde.

Assim, ante a pandemia do coronavírus, o empregador deve tomar todas as precauções para preservar a saúde de seus empregados, sendo que a Organização Mundial da Saúde – OMS, recomenda que, em caso de surto do vírus, sempre que possível, o trabalho remoto deve ser incentivado, especialmente, aqueles enquadrados no grupo de risco e, quando se der de forma presencial, o empregador deve oferecer uma série de procedimentos de segurança, o que inclui luvas, máscaras, álcool em gel, etc.

É importante considerar que fazem parte do grupo de risco aqueles em condições de vulnerabilidade, ou seja, todos os empregados com 60 anos ou mais; gestantes; portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

Entretanto, apesar da recomendação da OMS para que as pessoas fiquem em casa, não existe impedimento legal para que o empregador exija o labor presencial de seus empregados, inclusive, daqueles enquadrados no grupo de risco, exceto algumas normas estaduais e municipais determinando o fechamento de certos estabelecimentos.

Mas, é fato que o empregador não pode obrigar que um empregado do grupo de risco, comprovado por laudo médico, não se afaste de um ambiente potencialmente nocivo a ele; pois, neste caso, poderá gerar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, e, consequentemente, o empregado receberá todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa, inclusive, indenização por danos morais, no caso do contágio do COVID-19.

Neste cenário, é importante distinguir o afastamento médico do trabalhador por incapacidade de trabalhar, quando o empregado poderá ou não receber o auxílio-doença previdenciário, e o afastamento preventivo do trabalho, para evitar o aumento da contaminação pelo Covid-19, através da quarentena, por exemplo.

O afastamento preventivo do empregado, determinado de forma facultativa pelo empregador ou obrigatório, seja por lei, decreto ou medida provisória, durante a pandemia do coronavírus, não configura incapacidade para o trabalho, mas, apenas, o afastamento do ambiente que coloca em risco a saúde do mesmo, e não, necessariamente, do trabalho que exerce.

 

Portanto, independentemente, se a recomendação de afastamento do empregado (enquadrado no grupo de risco ou não), seja por decisão do próprio empregador, seja por determinação legal, o pagamento salarial, bem como dos benefícios, se houver, durante o período de afastamento é do empregador; uma vez que o afastamento é relativo ao ambiente de trabalho e não do trabalho em si; pois o empregado, quando possível, poderá prestar seu trabalho através do home office, ou seja, em casa.

 

Diferente da situação acima explicitada é quando o trabalhador é infectado pelo coronavírus, neste caso, ele deverá ser afastado pelo tempo necessário até sua recuperação, conforme orientação de seu médico, sendo que os primeiros 15 dias da licença ficarão a cargo do empregador e, após, se necessário, receberá auxílio doença do INSS.

 

Desta forma, empregados enquadrados no grupo de risco, com receio de contraírem a doença, não podem deixar de ir trabalhar; pois o empregado nestas condições não está impossibilitado de trabalhar, entretanto, se ficar configurado que o ambiente de trabalho é nocivo ao mesmo, podendo agravar a doença que lhe acomete, o empregador deverá afastá-lo do ambiente nocivo à sua saúde, colocando-o, se possível, em trabalho remoto, e, durante o período de quarentena, o empregador ficará responsável pelo salário e benefícios mensais ao mesmo.

Assim, se o empregador não cumprir essas regras, fatalmente, correrá o risco de resultar em uma discussão de responsabilização na Justiça; pois em tempos de pandemia,  não adotar todas as cautelas possíveis para mitigar os riscos de propagação do vírus pode resultar em ações judiciais propostas pelos empregados, Ministério Público ou sindicatos.