A SUSPENSÃO DO ARTIGO 29 DA MP 927/2020 E O ENQUADRAMENTO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 927, de 22/03/2020, estabeleceu algumas medidas trabalhistas emergenciais para o enfrentamento da crise em decorrência do coronavírus, entre elas a previsão contida no artigo 29: Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Assim, nos termos da MP 927/20, a covid-19 só seria considerada como doença ocupacional se houvesse, por parte do empregado contaminado, comprovação de que o trabalho foi a causa da contaminação.

Entretanto, vários partidos políticos propuseram ações diretas de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando o teor do dispositivo acima apontado.

Em sessão plenária, no dia 29/04/20, o STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/20, 29 e 31.

Quanto ao artigo 29 sob comento, o STF entendeu que “dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível.”

 A decisão do STF foi no sentido de que o artigo 29, como disposto na MP 927/20, deixava os empregados sem a devida proteção e as empresas sem a devida atenção para as precauções quanto ao ambiente do trabalho.

 Assim, com a suspensão do artigo 29 da citada MP 927/20, o empregado, em qualquer atividade, poderá adquirir a doença em função das condições ambientais de trabalho, portanto, se a empresa não velar por um ambiente saudável, a contaminação do mesmo poderá ensejar o acidente de trabalho.

Entretanto, é importante observar, que nem os especialistas sabem precisar o momento exato da contaminação, a menos que o ambiente de trabalho seja o foco de contágio, como um hospital, laboratório, por exemplo.

Neste ponto, inobstante a decisão do STF, a Lei n. 8.213/1991, que trata do tema, continua vigente e estabelece uma série de requisitos para caracterização de doença como ocupacional e será a norma balizadora para a análise dos casos de contaminação da COVID-19.

Assim, com base na legislação acima mencionada, a contaminação pela   covid-19 não será considerada doença ocupacional de forma imediata, sendo que o empregado contaminado e, havendo o nexo causal com o seu labor, poderá ser considerado como doente ocupacional, mas, neste caso, o ônus da prova será invertido, ou seja, a empresa é quem deverá comprovar que a atividade profissional não foi a razão da contaminação do vírus pelo empregado.

Para alguns juristas, durante a pandemia, o nexo causal será de fácil comprovação; pois o vírus pode estar em toda parte, consequentemente, se a empresa que está em funcionamento não demonstrar, de forma cabal, que adota medidas de saúde e segurança do trabalho muito detalhadas, com fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual), como também de EPC (equipamentos de proteção coletiva) para seus empregados, será relativamente fácil para o empregado provar que se contaminou no local de trabalho.

Assim, analisando a legislação aplicada à matéria e a decisão do STF, o meio que as empresas terão para se resguardarem contra o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional ou doença do trabalho será fazer cumprir e exigir que seus empregados cumpram todas as normas de segurança e medicina do trabalho para que o empregador, caso necessário, preste informações detalhadas sobre as operações executadas no combate à disseminação do coronavírus e, consequentemente, na prevenção do contágio de seus empregados.

Neste sentido, será necessário que os empresários informem aos   trabalhadores, através de comunicados por escrito, com cópia de recebimento, ou via e-mails, whatsapp, sobre todos os riscos aos quais estarão expostos durante o trabalho e as medidas de prevenção; além de treinamentos quanto às precauções que devem tomar para evitar a contaminação da Covid-19, através de reuniões, pré-agendadas, por exemplo.

Enfim, adotar todas as medidas que lhes sejam determinadas pelas autoridades, como as máscaras e o álcool em gel (70%), que deverá ser fornecido mediante protocolo de recebimento, dentre outras medidas que se façam necessárias para comprovar a prevenção da contaminação de seus empregados pela Covid-19.

Importa esclarecer, que as condições do local de labor e o regime de trabalho adotado para o trabalhador, também, serão de relevância quando da análise do caso concreto, uma vez que, de forma exemplificativa, um empregado laborando em home office pode se contaminar com a covid-19 sem estar durante o seu labor, ou seja, através de um parente e/ou amigo em sua casa, e, neste caso, será difícil determinar que a doença é ocupacional.

É imperioso destacar, que não agir de forma preventiva poderá ter um custo muito alto para as empresas; pois no caso em que o empregado for acometido pela covid-19 durante o trabalho, as consequências serão as que se seguem: a) estabilidade do empregado no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, caso haja a percepção, pelo mesmo, de benefício previdenciário acidentário; b) ações trabalhistas com pedido de indenização por danos morais e materiais por desenvolvimento de doença ocupacional; c) majoração do FAP – Fator Previdenciário das empresas, alíquota que serve de base para o cálculo do Risco Ambiental do Trabalho – RAT, antigo Seguro Acidente de Trabalho – SAT, contribuição que incide sobre as remunerações pagas pelas empresas a seus empregados e trabalhadores avulsos.