DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COMO FICA A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no dia 29/04/2020,   suspendeu a eficácia  dos artigos 29 e 31 da MP 927/20, que flexibiliza direitos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.

Com a suspensão do artigo 29, o STF definiu que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada doença ocupacional; e com a suspensão do artigo 31, definiu que os auditores fiscais poderão autuar empresas durante a pandemia; pois, no entendimento da Corte, citado dispositivo,  restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização no momento em que vários direitos trabalhistas estão em risco.

Especificamente, quanto ao artigo 31 da MP acima citada, temos que este limitava a atuação de auditores fiscais e impedia autuações, como reproduzido abaixo:

Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. (sem grifos no original)

Assim, com a alteração perpetrada pela MP 927/20, os auditores fiscais do trabalho, por um período de 180 dias, após a publicação da medida, deveriam atuar de forma pedagógica/orientadora em relação às irregularidades, porventura, verificadas, ou seja, antes da lavratura da autuação, os auditores fiscais deveriam orientar as empresas sobre como sanar os erros e, só poderiam lavrar autuações de irregularidades graves, como as previstas nos incisos de I a IV, do aludido dispositivo acima transcrito.

 

Portanto, com a perda da validade do artigo 31, da MP 927/20, imposta pela decisão do STF, as empresas, independentemente, da pandemia do coronavírus, deverão cumprir todas as restrições e normas de segurança impostas pelo poder público em relação aos seus empregados, sob pena de fiscalização pela Secretaria Regional do Trabalho, que poderá lavrar auto de infração ante a qualquer irregularidade encontrada, bem como a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho, com o fito de averiguar possíveis denúncias de irregularidades.

Destaca-se, ainda, que os Órgãos municipais, também, poderão atuar a fim de obrigar aos empresários que cumpram as determinações expostas nas legislações pertinentes ao período da pandemia da covid-19, como, por exemplo, a abertura de empresa que não está autorizada a funcionar, o que poderá ensejar, inclusive, o fechamento do estabelecimento e a cassação de alvará de funcionamento.

Deste modo, é de suma importância que as empresas cumpram todos os regulamentos e medidas de segurança emanadas pelo poder público, para evitar-lhes prejuízos financeiros e operacionais em decorrência das ações de fiscalização do Estado.