DIREITOS DOS EMPREGADOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Várias medidas foram tomadas pelo Governo Federal no intuito de minimizar os impactos da pandemia do coronavírus para manter as empresas em funcionamento, consequentemente, preservando o emprego e a renda dos trabalhadores.

A exemplo, podemos citar a Medida Provisória 927/20 que prevê medidas para evitar demissões em massa, como o teletrabalho, antecipação das férias individuais ou as férias coletivas, antecipação ou aproveitamento dos feriados do ano, criação do banco de horas sem as regras estabelecidas na CLT, entre outras.

Como também foi instituída a Medida Provisória 936/20 que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da crise, com o pagamento de um benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, sendo que esse benefício é pago para situações em que os empregadores estão autorizados a reduzir, proporcionalmente, a jornada e os salários, ou suspender, temporariamente, a prestação de serviço. Em ambos os  casos, um benefício será pago aos empregados pelo Ministério da Economia, que poderá chegar, no caso da suspensão do contrato de trabalho, em  até 100% do  valor do seguro desemprego que o empregado teria direito se demitido fosse.

Apesar das medidas acima citadas, diversas empresas encontram dificuldades para manter o quadro de funcionários e, muitas vezes, têm que encerrar suas atividades.

Mas, é necessário esclarecer, que durante o período de crise, em função do coronavírus, os empregados demitidos sem justa causa, permanecem com direito a todas as verbas rescisórias previstas na CLT.

Assim, o empregado demitido sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo que justifique sua demissão, durante a pandemia, tem direito a receber, além do saldo de salário dos dias laborados no mês da rescisão, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (que poderá ser de até 90 dias) ou trabalhado; b)13º salário proporcional; c) férias indenizadas, já adquiridas e ainda não gozadas ou proporcionais, ambas acrescidas de + 1/3; d) saque total do FGTS e multa de 40% do montante atualizado dos referidos valores; e) as guias do seguro-desemprego; f) Multa no valor de um salário do empregado, caso a demissão ocorra no período de 30 dias que antecede a data da correção do salário do trabalhador (art.  da Lei 7.238/84).

É necessário, ainda, verificar se existem direitos advindos de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e, se afirmativo, o empregador, também, deverá cumprir a determinação disposta no instrumento coletivo da categoria.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que, mesmo com a  crise  que estamos vivenciando, não há possibilidade do parcelamento do pagamento de verbas rescisórias sem autorização judicial; pois, nos termos do artigo 477, da CLT, a quitação das verbas rescisórias se dará em 10 dias corridos a partir da demissão.

Importante destacar, que diferente é a situação de quando a demissão do empregado ocorrer por motivo de força maior, quando há a extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe, neste caso, é devido ao empregado, a indenização da multa de 40% do FGTS reduzida pela metade, ou seja, no valor de 20%. E, apesar de divergências, há entendimentos de que, neste caso, não há o pagamento do aviso prévio, nos termos dos arts. 502 e 487 da CLT. As demais verbas são pagas normalmente.

Porém, embora a pandemia da covid-19 possa ser considerada como força maior, como reconhecida pela Medida Provisória nº 927/20, é necessário que a empresa comprove que seu fechamento se deu em função da pandemia e, somente, após a comprovação judicial do motivo do fechamento é que poderá lançar mão da redução da indenização para fazer as demissões.

Ressaltamos, por fim,  que os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, e receberam  o  BEm – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, terão estabilidade provisória no emprego durante o período de duração da redução da jornada ou da suspensão do contrato, bem como, após o restabelecimento normal do contrato, pelo mesmo período da redução salarial ou da suspensão do contrato.

Entretanto, caso o empregador demita sem justa causa o empregado durante o período de garantia provisória no emprego, terá a obrigação de pagar, além  das verbas rescisórias legais, também, uma indenização no valor de até 100% do salário a que o empregado teria direito no período, como previsto no art. 10, §1º da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

A regra citada acima não se aplica à demissão solicitada pelo empregado ou por justa causa.