UAIs PODEM FUNCIONAR; AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DE CORREIO E TELÉGRAFO PODEM FUNCIONAR SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO.

Por Rizza Virgínia Ziegler

O DECRETO nº 17.328, DE 08/04/2020, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte que suspendeu por tempo  indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais, além de ter dado outras providências, através do art. 6º, estabeleceu que estariam fora do alcance do Decreto, ou seja, poderiam funcionar as seguintes atividades:  “…serviços de saúde, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, óticas, supermercados, hipermercados, padarias, sacolões, mercearias, hortifrútis, armazéns, açougues, postos de combustível para veículos automotores, lojas de materiais de construção civil, agências bancárias, lotéricas e correios,  incluindo aqueles em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à Covid-19.”

Através do DECRETO nº 17.363, de 26/05/2020 o rol daquelas atividades foi estendido, abrangendo, também, bancas de jornal e revista e Unidades de Atendimento Integrado do Estado de Minas Gerais. As chamadas UAIs destinadas à prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão, permitindo uma maior agilidade e diminuição no tempo de espera.

Desta forma, o art. 6º do Decreto anterior ganhou nova redação em função da inclusão das referidas atividades.

Esse recente Decreto, também, alterou o Anexo I do DECRETO nº 17.361, de 22/05/2020, para autorizar , sem restrição de horário, o funcionamento das atividades de agências bancárias (instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários), casas lotéricas e agências de correio e telégrafo. Pelo Decreto anterior o horário era limitado: das 10h às 16h.