CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A MP 936/20 COM ALTERAÇÕES E TEXTO SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória nº 936, editada no dia 1º de abril de 2020, como parte das ações do Governo Federal de enfrentamento aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus,  que permite acordos para redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho, perderia a validade no início do mês de junho/20, mas foi prorrogada, ontem, 28/05/20, pelo Senado Federal, por 60 dias.

No prazo acima assinalado, o texto da citada MP deverá passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que não perca a validade.

 O Plenário da Câmara dos Deputados, ontem, 28/05/20, iniciou sessão virtual para votar a Medida Provisória nº 936/20, sendo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, e que, em seu relatório, propôs mudanças em relação ao texto editado pelo Governo, entretanto, somente, algumas delas foram aprovadas, são elas:

a) A MP permite a redução de jornada e salário de trabalhadores em 25%, 50% ou 75% por até três meses e a suspensão do contrato por até dois meses. A Câmara autorizou que o governo prorrogue esse período, por decreto, para toda a economia ou para setores específicos.

b) A desoneração, prevista em lei de 2011, está prevista para terminar em 31 de dezembro de 2020, esse benefício permite que empresas de diversos setores possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social. O texto aprovado prorroga por um ano a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra, como uma medida para estimular a manutenção de empregos após a pandemia, ou seja, prevalecerá até 31 de dezembro de 2021, como forma de alívio às empresas após a pandemia do novo coronavírus.

c) A Câmara dos Deputados manteve a base de cálculo do benefício pago pela União que compensa parte da renda do trabalhador que teve o salário reduzido.

d) O trabalhador não poderá ser demitido no dobro do período em que teve o salário reduzido. Assim, caso a redução seja de três meses, a estabilidade será de seis meses.

e) Apesar do relatório do relator estabelecer a base de cálculo da compensação paga pelo governo em R$ 3.135,00 o texto aprovado prevê a complementação da renda do empregado no mesmo percentual do corte com base na parcela do seguro-desemprego — que paga no valor máximo de R$ 1.813,00.

f) A medida aprovada na Câmara ainda permite uma redução na parcela do empréstimo consignado do trabalhador na mesma proporção do corte de salário. Quem for demitido ou contrair a covid-19, terá direito a suspensão desses pagamentos por um período de 90 dias.

g) O texto ainda estabelece a cobertura integral do salário-maternidade. O período de estabilidade da gestante será somado ao período da licença maternidade.

h) Quanto a permissão para acordos individuais, a Câmara aprovou permissão para negociação individual, apenas, para quem ganha até R$ 2.090,00, sendo que o texto original permitia a negociação individual para quem recebe até R$ 3.135,00.

i) Entretanto, continua valendo a negociação individual para quem recebe mais de R$ 12.202,12. Para os empregados não enquadrados em um desses grupos, exige-se negociação coletiva, salvo na hipótese de redução de jornada e salário de 25%.

j) Deputados aprovaram a redução de custos com dívidas trabalhistas. O texto prevê que esses débitos sejam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança, o que daria 8,17%, considerando dados de 2019. No ano passado, com a fórmula atual, o reajuste chegou a 16%.

A MP 936/20, com seu texto original, continua em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso para virar lei e, como foram feitas mudanças na Câmara, o texto alterado, ainda, precisa passar pela análise do Senado Federal.