MENSALIDADE ESCOLAR TEM VALOR REDUZIDO EM 25% POR DECISÃO JUDICIAL

Por Rizza Virgínia Ziegler

Em recente decisão proferida no último dia 27 de maio, nos autos do Processo nº  5070419-50.2020.8.13.0024 ,3ª Unidade Jurisdicional Cível – 9º JD da Comarca de Belo Horizonte, o Juiz de Direito, Dr. Paulo Barone Rosa, concedeu aos autores, mediante antecipação de tutela,  redução no valor da mensalidade escolar em 25%.

Os autores ajuizaram uma ação revisional para adequação de contrato educacional c/c pedido de tutela de urgência visando reduzir o valor da mensalidade escolar em 50% ou, alternativamente, caso o juízo entendesse  que o valor requerido se mostrasse excessivo, que a redução das mensalidades fosse fixada em 30% , desde a data da suspensão das atividades presenciais, em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Os autores alegaram que os serviços educacionais do réu passaram a ser ministrados à distância, não sendo prestados conforme contratado e, por isso, cabível a redução do valor das mensalidades, informando, ainda, que não lograram êxito na tentativa da renegociação extrajudicial.

O Juiz entendeu que se encontraram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida. Isto porque a manutenção da mensalidade pelo valor inicialmente ajustado, enquanto perdurarem os múltiplos e maléficos efeitos da pandemia, de notório conhecimento, atenta contra a noção de equidade, pois termina por vulnerar o equilíbrio do contrato celebrado entre as partes, tornando excessivamente onerosa a prestação a cargo dos requerentes, o que, inclusive, repercute na economia do grupo familiar.

Trata-se, portanto, de evento impossível de ser previsto ou evitado, circunstância que autoriza a aplicação dos ditames da teoria da imprevisão ao caso em apreço.

O princípio de que o pactuado deve ser cumprido (pacta sunt servanda)  foi mitigado porque a prestação que cabe a uma das partes, tornou-se excessivamente onerosa, nos exatos termos do art. 478, do Código Civil.

Para o Juiz a adoção dos preceitos da teoria da imprevisão resta justificada, quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornarem excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento do contrato, o que pode ser facilmente comprovado pelas necessárias políticas públicas para contenção da disseminação do vírus.

A decisão ressaltou, ainda, que tudo isso somado à negativa de composição extrajudicial, autorizam a revisão do contrato pelo juiz, amparada no disposto pelos arts. 478 a 480, do Código Civil.

O M.M. Juiz destacou, também, o Código de Defesa do Consumidor que encampou, em termos, os princípios da teoria da imprevisão, aplicados às relações consumeristas, ao assentar que, dentre os direitos básicos do consumidor, elencados no art. 6º, está prevista “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” (inciso V).

Ressaltou, ainda, decisão de seu colega da 2ª Vara Cível do Recife/PE, que concedeu parcialmente a antecipação de tutela visando à redução das mensalidades escolares, segundo a qual: “Este Juízo é sensível à força dos contratos, e tem em mente que os custos das mensalidades das escolas são indicados uma vez por ano. Contudo, não se pode desconsiderar que o isolamento social deslocou os custos com energia, água, internet, entre outras despesas inerentes ao ensino, das escolas para os lares, proporcionando, naturalmente, uma redução nos custos das entidades de ensino. Nesse quadro, a manutenção das mensalidades, ao menos com a percepção que é possível extrair das circunstâncias e dos documentos dos autos, representa verdadeira e intolerável majoração da margem de lucro. É certo que o isolamento social derivou das ações governamentais que foram tomadas em busca de obter o controle da pandemia, por outro lado esta circunstância não pode gerar ônus exagerado para o consumidor, sujeito destinatário final da política econômica, inclusive pelo fato de que tal situação não foi desejada por qualquer das partes, empresários e consumidores. Faz-se mister apenas restabelecer o equilíbrio do contrato até a chegada de tempos melhores.” Juiz Júlio Cézar Santos da Silva – 2ª Vara Cível de Recife/PE processo nº 0022383- 37.2020.8.17.2001, j. em 14.05.2020)

Por fim, visando  o restabelecimento e a preservação do equilíbrio contratual, entendeu que  que se mostra ponderado o arbitramento da redução em 25%  do valor das mensalidades inicialmente ajustado, percentual este a ser aplicado às prestações vincendas, a partir da ciência da decisão, até o retorno das aulas presenciais, sob pena de multa que fixou no valor de R$700,00 para cada violação do preceito.