COVID-19 E AS DEMISSÕES POR FATO DO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Com a pandemia da COVID-19, muitas empresas têm feito demissões com base na teoria do “fato do príncipe”, prevista no artigo 486, da CLT, e “força maior”, artigo 502, da CLT, via de consequência, responsabilizando estados e municípios pelo pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos em função das restrições do exercício das atividades econômicas.

O Ministério da Economia, através da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, preocupado com o avanço destas demissões, especialmente, pelo fato de que os empregadores não estão pagando as verbas rescisórias devidas aos empregados, elaborou a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/ME, documento assinado em 28/05/2020, para orientar os auditores fiscais do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo” para rescindir contratos de trabalho.

De acordo com a nota, não se admite “paralisação parcial” de trabalho para fins de incidência da hipótese do art. 486, da CLT. As demissões  feitas com base no artigo citado, prevê que em situações excepcionais, quando há prejuízo financeiro desproporcional à empresa decorrente de medidas adotadas pelas autoridades municipais, estaduais ou federais,  suspendendo, totalmente e expressamente, a atividade empresarial, será admitida a rescisão do contrato de trabalho com base no fato do príncipe. E, ainda, neste caso, todas as verbas rescisórias deverão ser quitadas, exceto a indenização compensatória do FGTS.

O documento, ainda, esclarece que o fato príncipe não pode ser alegado, por exemplo, por restaurantes e lanchonetes que não tiveram, totalmente, suspensas suas atividades; pois estes estabelecimentos estão autorizados a funcionar em regime de entrega em domicílio ou sistema drive thru, sem atendimento presencial.

Assim, durante uma fiscalização trabalhista,  a orientação é de que, em caso de demissão, com base no artigo 486, da CLT, os fiscais devem atentar para os seguintes procedimentos: a) verificar se houve paralisação (total) do trabalho e não continuidade das atividades empresariais, seja temporária, seja definitiva; b) verificar se existe ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade – se há restrição parcial, não se admitirá o fato do príncipe; c) verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal; d) abster-se de exigir o recolhimento, pelo empregador, da indenização compensatória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.

Quanto às rescisões por força maior, com previsão no artigo 502, da CLT, a nota esclarece que a rescisão por este motivo, caracteriza-se por qualquer acontecimento grave, imprevisível, involuntário causado por fator externo, de maneira a inviabilizar a continuidade do empreendimento, culminando com o seu fechamento e a demissão dos empregados, e, neste caso, apenas, autoriza a redução pela metade da indenização compensatória do FGTS, consequentemente, as demais verbas rescisórias devem ser quitadas.

 

Portanto, não se admite a alegação de força maior quando não ocorre a extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.

 

Neste sentido, o  Ministério da Economia, através da nota informativa acima mencionada, orienta que o auditor-fiscal do Trabalho, sempre que constatar “força maior” como motivo para rescisão de contratos de trabalho, deve: a) verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado; b) notificar o empregador para que este apresente o registro do ato de dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente, para fins de comprovação do início do processo de extinção; c) verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal; d) verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 502, incisos II e III, da CLT, c/c o art. 18, §2º, da lei 8.036/90 – se comprovada a extinção da empresa ou estabelecimento; e) caso não tenha ocorrido a extinção, verificar se o empregador recolheu integralmente a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.

 

A nota informativa, ainda, esclarece que: … o ordenamento jurídico trabalhista não admite a prática que vem sendo adotada por empregadores, que pretendem transferir às autoridades governamentais a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, inclusive aquelas de natureza salarial. Tal prática viola flagrantemente o disposto no art. 477, e seus parágrafos, com suas atuais redações, que versam sobre as regras para pagamento das verbas rescisórias, sujeitando o infrator às respectivas penalidades administrativas cabíveis.