PANDEMIA: O EMPREGADOR PODERÁ UTILIZAR A REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E A SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA OS MESMOS EMPREGADOS?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 936/2020, publicada em 1º de abril de 2020, devido à pandemia ocasionada pela Covid-19, estabelece as normas para redução de jornada e salário, em percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo, máximo, de 90(noventa) dias, bem como, a suspensão temporária dos contratos de trabalho, por um período não superior a 60 (sessenta) dias, e normatiza  quando essas medidas podem ser aplicadas pelos empregadores.

Essas medidas podem ser adotadas através de acordo individual para todos os empregados que recebam até R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) ou para aqueles que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos) e tenham diploma de nível superior.

Para os empregados que estão na faixa salarial de R$ 3.135,01 até R$ 12.202,11 pode ser ajustada, por acordo individual, entre empregado e empregador, apenas a redução de 25% do salário proporcional a jornada, sendo que a aplicação da redução salarial proporcional a jornada de 50% ou 70% e a suspensão temporária contratual acima da faixa salarial citada, deve ser efetivada através de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Especificamente, quanto ao tema ora abordado, as duas medidas mencionadas poderão ser implementadas aos mesmos empregados, nos termos do que dispõe o artigo 16, da MP 936/20, abaixo transcrito:

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

 Assim, tanto a redução de jornada e salário, como a suspensão contratual, poderão ser implementadas a um mesmo empregado, ainda que sucessivos, desde que a soma dos prazos de ambos os acordos não ultrapassem o prazo máximo de vigência de 90 dias, respeitado o limite de 60 dias para a suspensão do contrato laboral, como por exemplo: o empregador poderá suspender o contrato de trabalho, por 60 dias e, ao final da suspensão, poderá reduzir a jornada proporcional ao salário por um período máximo de 30 dias; ou vice-versa.

Portanto, via de consequência, se a empresa já utilizou o prazo total da redução de jornada e salário, que é de 90 dias, não poderá ao final desde prazo, ajustar com os empregados a suspensão contratual; pois o prazo ultrapassaria os 90 dias previstos na MP citada.

Importa esclarecer, que é possível ao empregador, no curso da vigência de um acordo ajustado com o empregado, alterá-lo para outra modalidade, entretanto, não é aconselhável, tendo em vista a burocracia de prazos do Governo Federal para fazer o pagamento do BEm, assim, o melhor a fazer é deixar que um acordo termine para depois formalizar outro, quando for o caso.

Há de se ressaltar, que a empresa, poderá, ainda, aplicar a redução do salário proporcional a jornada, inclusive, com percentuais diferentes para parte de seus empregados e a suspensão do contrato para outra parte, desde que não discrimine os iguais, assim, todos os empregados de um mesmo setor ou que desempenham a mesma função, devem ter o mesmo tratamento.

Importante destacar, que o plenário da Câmara dos Deputados, no dia 28/05/20, através de votação virtual, aprovou a prorrogação dos prazos e ampliou o período máximo dos acordos de redução de jornada e salário, bem como, da suspensão contratual, previstos na MP 936/20.

Entretanto, para que a prorrogação dos prazos prevaleça é necessária, ainda, a análise do Senado Federal sobre as alterações aprovadas pelos deputados, bem como, a sanção presidencial.