REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA APÓS RETORNAR DE AFASTAMENTO POR COVID-19

Por Rizza Virgínia Ziegler

Em 08 de junho de 2020, nos autos de Ação Trabalhista nº 0000417-53.2020.5.17.0001 (PJe), a Juíza do Trabalho da 1ª Vara de Vitória – ES, Dra. Angela Baptista Balliana Kock, deferiu o pedido da reclamante, técnica de enfermagem, para ser reintegrada ao emprego, depois de ter sido dispensada, ao término do contrato de experiência, após retornar do afastamento de 16 dias,  em decorrência da COVID-19.

Em sua decisão, a Magistrada, inicialmente, valeu-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença profissional, assim se expressando: “Conforme notícias do STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29.04.2020), suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória (MP) 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP (ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352, ADI 6354, ADI 6342, ADI 6344). Segundo o ministro Alexandre de Moraes, ‘o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco’. Também votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso”.

Além de citar a interpretação do STF para fundamentar sua decisão, a Juíza reporta-se, ainda, à Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho que, por  sua vez, reconhece o direito à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, mesmo no contrato de trabalho por prazo determinado.

Eis o teor da Súmula nº 378 do TST:

 “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  

 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

 II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)  

 III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.” – grifamos.

Eis o disposto no referido art. 118 da Lei nº 8213/91:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Concluindo a Juíza entendeu que: “… havendo indícios de que a autora faz jus à garantia de emprego e, diante dos efeitos negativos imediatos pela perda do emprego e dos salários, concede-se a tutela provisória requerida para determinar a reintegração da autora ao cargo anteriormente ocupado, com os mesmos direitos que auferia no momento da dispensa.”

Por fim, a Magistrada salientou que sua decisão tem força de  MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, devendo a reclamada proceder à reintegração da reclamante aos quadros de seus funcionários, no cargo anteriormente ocupado, com os mesmos direitos que auferia no momento da dispensa.

Concedeu o prazo de 5 dias para cumprimento, a contar do recebimento do mandado, sob pena de multa diária de R$500,00, por dia de descumprimento.