Decisão judicial obriga isolamento de paciente com covid

Por Rizza Virgínia Ziegler

O Ministério Público do Rio Grande do Sul  ajuizou uma ação civil pública cível de nº 5000428-82.2020.8.21.0082 em face de uma moradora do interior do Rio Grande do Sul, narrando, em síntese, que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que a requerida apresenta sintomas compatíveis com COVID-19, tendo seu diagnóstico confirmado.

Diante do quadro de saúde apresentado, foi orientada pela equipe médica a permanecer em isolamento domiciliar pelo período de 14 dias.

Entretanto, a ré negou-se a seguir recomendação de isolamento, bem como a assinar o Termo de Consentimento Informado, estabelecido no parágrafo 4º, art. 3º , da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020.

Além disso, noticiou aos profissionais da saúde que não iria seguir recomendação de isolamento social, tanto que deslocou-se até a agência bancária da cidade.

Como se não bastasse, a  ré trabalha em Frigorifico e a negativa de isolamento facilitaria a propagação da doença.

O Ministério Público requereu concessão de LIMINAR, na forma de tutela de urgência, para obrigar a requerida a submeter-se, imediatamente, à medida de isolamento, nos termos determinados pela avaliação médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento.

A juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da vara Judicial de Arvorezinha/RS,  em 06 de junho de 2020, entendeu que  estão presentes os requisitos para concessão da liminar, isso porque a ré, mesmo após receber diagnóstico de COVID-19, recusou-se a assinar termo de consentimento informado, estabelecido no parágrafo 4º, art. 3º, da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, bem como a seguir a recomendação de isolamento domiciliar, pois continuou a frequentar locais públicos.

Segundo a Juíza, “…nos dias atuais, mais do que nunca, as pessoas devem sentir e demonstrar empatia e solidariedade com o próximo, conscientizando-se da necessidade de se empenhar para auxiliar na resolução do problema gravíssimo pelo qual o mundo é acometido, visando impedir a proliferação da moléstia que vem causando inúmeras mortes e danos a saúde da população.”

O desrespeito as orientações médicas e a negativa de cumprir isolamento domiciliar demostram, na visão da Juíza, “… descaso com a situação da gravidade vivida pela população mundial e menosprezo pela vida humana”.

A Magistrada prossegue, afirmando: “Além disso, a quebra do isolamento, no caso específico, poderá, também, acarretar em danos econômicos incalculáveis para uma comunidade inteira, na hipótese de contágio ocorrer no local de trabalho (Frigorífico BRF – antigo Perdigão – de Serafina Correa).”

Complementa, ainda, afirmando: “É fato que a moléstia COVID-19 é de âmbito global e está gerando uma crise no sistema de saúde de diversas nações, ao criar um verdadeiro colapso na prestação dos serviços essenciais à coletividade.

O comportamento da ré, demonstra ausência de responsabilidade social e coloca em risco toda a coletividade, incumbindo ao Poder Público a adoção das providências cabíveis, ainda que impondo limitações à liberdade de locomoção, direito este não absoluto quando contrário ao bem-estar coletivo.

 Além da previsão legal de isolamento domiciliar, a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, estabelece que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas e que eventual descumprimento acarretará responsabilização.

Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR em tutela de urgência determinando a ré que se abstenha de infringir as normas do isolamento domiciliar, nos moldes da avaliação médica , sob pena de multa de R$ 300,00 a cada descumprimento comprovado.”