EMPRESA INADIMPLENTE TEM NOME EXCLUÍDO DE CADASTRO RESTRITIVO

Por Rizza Virgínia Ziegler

Uma empresa teve seu nome incluído no cadastro restritivo de crédito em função de dívida vencida e não paga.

Diante disso, ingressou em juízo com uma Ação de Obrigação de Fazer requerendo a concessão de antecipação de tutela para fins de exclusão do cadastro restritivo.

A autora afirmou que trabalha no setor hoteleiro de Campina Grande-Paraíba, o qual realizou compras e investimentos no setor, sendo surpreendida com a pandemia da COVID-19, impossibilitando o pagamento de suas dívidas contraídas com as rés.

Em virtude disso, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, fato que a impossibilita de negociar empréstimos para sanar as dívidas.

O Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Verde – Paraíba, Dr. Falkandre de Sousa Queiroz, em 02 de junho de 2020, deferiu a tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, para determinar, aos réus , a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito pelo período de 60 (sessenta) dias, isto no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ressaltou, ainda, que transcorrido o prazo de 60 dias a decisão torna-se sem efeito, viabilizando aos réus todos os meios de cobranças devidos, inclusive com nova inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos.

Na fundamentação, o Juiz assim afirmou:

“A parte Promovente não desconhece a dívida, no entanto, a superveniência da situação atual no mundo é de conhecimento comum a todos. A pandemia do vírus da Covid-19 implicou na medida de isolamento social, atingindo o comércio e o setor hoteleiro como um todo.

Não se trata de um estimulo ao inadimplemento, mas apenas um prazo de suspensão de cobranças para que o autor possa negociar meios de linhas de crédito para financiamento de dívidas e capital de giro para pequenas empresas e assim quitar seus débitos, considerando o vencimento desde em pleno período de crise.

Neste momento excepcional, a simples inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito não ajuda nenhuma das partes, visto que se não tem o meio para o devido adimplemento, não há solução para ninguém.

Salientando, inclusive, que o provimento de urgência pretendido também não é irreversível, haja vista a possibilidade de, após o exame do mérito da demanda, com a eventual improcedência do pedido, ser restabelecido o statu quo atual.” – grifamos.

O número do processo é: 0807516-46.2020.8.15.0001