LEI INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL EM FACE DA COVID-19

Por Rizza Virgínia Ziegler

Oriunda do Projeto de Lei nº 1.179/2020, vetado parcialmente pelo Presidente da República ( por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público), foi publicada no D.O.U, do dia 12 de junho, a Lei nº 14.010, de 10/06/2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial no período da pandemia do coronavírus.

A referida lei estabeleceu o dia 20/03/2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus.

Inicialmente, trouxe dispositivos sobre PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Dispôs que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, do  dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020.O mesmo se aplica à decadência,  com a ressalva prevista no art. 207 do Código Civil, segundo o qual: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem , suspendem ou interrompem a prescrição”.

Em seguida, estabeleceu dispositivos aplicáveis às PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO permitindo a realização de assembleia geral, até o dia 30/10/2020, por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Estipulou que a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Posteriormente, cuidou  DAS RELAÇÕES DE CONSUMO dispondo que até o dia 30/10/2020, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos não se aplica o disposto no art. 49 do Código do Consumidor, ou seja, não se aplica o direito de arrependimento do comprador na aquisição do produto, no prazo de 7 dias.

O próximo dispositivo tratou DA USUCAPIÃO estabelecendo a suspensão dos prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas  espécies de usucapião, do dia 12/06/2020 até 30/10/2020.

Em seguida, dispôs sobre os  CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS estabelecendo  que a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Estabeleceu, ainda, que se não for possível a realização de assembleia condominial , os mandatos de síndico vencidos a partir de 20/03/2020 ficam prorrogados até 30/10/ 2020.

Por fim, determinou a obrigatoriedade de prestação de contas dos atos de administração do síndico, sob pena de sua destituição.

Partindo para o capítulo DO REGIME CONCORRENCIAL a nova lei torna sem eficácia, como caracterização de infração da ordem econômica, a conduta de se vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e, também, a conduta  da cessação parcial ou total das atividades da empresa sem justa causa comprovada, assim como, também, estabelece a não aplicação do dispositivo legal que prevê como um ato de concentração econômica, a ser submetido ao CADE ,quando 02 ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint vendure. Tudo isso em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20/03/2020 até 30/10/2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art.36 da Lei nº 12.529, de 30/11/2011, caso praticadas a partir de 20/03/2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus,

A suspensão da aplicação do dispositivo legal que considera como um ato de concentração econômica, a ser submetido ao CADE, quando 2 ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint vendure não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica,  dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus.

Quanto ao DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ficou determinado que até o dia 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Foi, também, estendido o prazo constante do art. 611 do CPC . Este dispositivo prevê que o processo de inventário e de partilha  deve ser instaurado dentro de 02 meses , a contar da abertura da sucessão. Com a lei recém publicada as sucessões abertas a partir de 01/02/ 2020 terão seu termo inicial dilatado para 30/10/ 2020.

Já o prazo de 12 (doze) meses constante do mesmo art. 611 do CPC, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 01/02/2020, ficará suspenso a partir do dia 12/06/2020 até 30/10/2020.

Em suas DISPOSIÇÕES FINAIS  a referida lei estendeu para o dia 01/08/2021 o início do prazo de  vigência dos arts. 52,53 e 54 da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD).Os referidos dispositivos  da LGPD  estão incluídos no Capítulo “Da Fiscalização”, na Seção I – “Das Sanções Administrativas.”