CALAMIDADE PÚBLICA E O DIREITO AO SAQUE INTEGRAL DO FGTS

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Apesar da  Lei nº 8.036/1990, que permite ao trabalhador sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante o estado de calamidade pública, e do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de  março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional; diversos juristas têm posicionamentos divergentes quanto ao direito ao saque, bem como, quanto ao procedimento para liberação do valor do FGTS, durante a pandemia da covid-19, uma vez que não existe determinação legal sobre a forma a ser adotada neste caso.

O posicionamento divergente, inclusive, da própria Caixa Econômica Federal,  no tocante ao direito do empregado ao pedido de liberação do seu FGTS durante a pandemia do coronavírus, se  prende ao fato de que, nos termos do artigo 20, XVI, alínea “a”, da Lei nº 8.036/1990, o saque só é permitido quando a situação de calamidade pública está relacionada à desastre natural; pois o reconhecimento do estado de calamidade pública, por si só, não o enquadra como um desastre natural.

É correto afirmar, que a mencionada alínea “a”, permite que titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto do decreto anteriormente citado, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo RESp 125166/SC, firmou o seguinte entendimento:  (…) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (…)  (grifos acrescidos)

E, ainda, na mesma decisão, afirmou que: (…) Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. (…) A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (sem grifos no original)

Certo é, que o citado decreto legislativo, motivado pela covid-19, determinou inúmeras medidas de restrições sanitárias à toda população. Neste cenário, várias ações foram tomadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia, capazes de afetar, sobremaneira, a situação econômica dos trabalhadores, especialmente, a MP 936/2020, que autoriza o empregador, durante o estado de calamidade pública, suspender, temporariamente, o contrato laboral; e reduzir, de forma proporcional, o salário e a  jornada de trabalho.

Neste aspecto, várias decisões judiciais, trilhando o entendimento do STF de que as hipóteses previstas na lei para saque do fundo de garantia, não são taxativas, vêm se posicionando no sentido de que a alínea “a” do artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, e o Decreto Legislativo 06/20, que reconheceu o estado de calamidade pública no território nacional, em decorrência da covid-19, autoriza a liberação integral do saque do FGTS aos empregados que comprovem a necessidade pessoal, urgente e grave, em virtude do impacto financeiro ocasionado pela pandemia, com vistas aos direitos constitucionais à vida e à saúde.

No que tange ao saque, propriamente dito, do FGTS durante o estado de calamidade pública, a divergência é quanto à forma que os valores depositados na conta vinculada do empregado serão liberados, se por meio de pedido feito, diretamente, a uma agência da Caixa Econômica Federal ou se é necessário judicializar a questão e fazer o requerimento à Justiça do Trabalho.

Em princípio, desde que o trabalhador preencha os requisitos legais, ou seja, que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme o decreto do Governo Federal, e que comprove residência em seu nome, emitido nos 120 dias anteriores à decretação da calamidade, o pedido pode ser feito, diretamente, em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Entretanto, como não existe norma prevendo tal medida, e existem posicionamentos contrários à possibilidade de liberação do FGTS, apenas, com um pedido à Caixa Econômica Federal (a própria CEF tem negado o pedido administrativamente), a melhor e mais prudente alternativa é acionar a Justiça do Trabalho, com pedido liminar, requerendo autorização do saque integral dos valores depositados, com base na Lei nº 8.036/1990 e no Decreto Legislativo nº 6/2020.