Justiça decide que empregados e desempregados podem sacar o FGTS durante o estado de calamidade pública

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A primeira decisão judicial, se refere a uma reclamação trabalhista ajuizada por uma empregada, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (comarca de São Paulo/SP), em que postulava, dentre outros pedidos relativos ao contrato de trabalho, a declaração de sua rescisão indireta, bem como a liberação dos valores recolhidos em conta-vinculada a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir dos argumentos expendidos naquela oportunidade.

Quanto ao pedido de liberação do FGTS, a reclamante argumentou que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal; e que a dificuldade financeira ocasionada pela pandemia do coronavírus autorizava o saque do montante depositado em sua conta vinculada  de  FGTS.

A juíza da 69ª Vara do Trabalho, Patrícia Almeida Ramos, em 28/05/20, ao analisar a questão, no processo nº 1001325-37.2019.5.02.0069, levou em consideração a legislação que autoriza o saque do depósito fundiário, especificamente, o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata dos casos em que o trabalhador é residente em “áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal”, como é o caso da reclamante.

Desta forma, como o próprio Congresso Nacional, no Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a juíza, ao autorizar o saque do FGTS, assim, se manifestou em sua decisão:

Os elementos constantes dos autos não são suficientes para o completo convencimento deste Juízo acerca da pretensão concernente à rescisão indireta do pacto laboral, o qual somente será formado após o regular transcurso dos procedimentos previstos para a ação, inclusive a concessão do contraditório. Todavia, é certo que o atual cenário mundial, instalado pela pandemia decorrente do COVID-19, impôs ao Governo Federal a edição do Decreto Legislativo nº 6/20, contexto em que a existência de estado de calamidade pública em todo território nacional é reconhecida. Partindo desse pressuposto e atentando para o artigo 20, XVI, alínea “a”, da Lei 8.036/90, cujo teor autoriza a movimentação da conta vinculada de trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, caso vivenciado pela requerente, mister se faz conceder a tutela pretendida. Não se pode olvidar que Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consubstancia-se em direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual, quando preenchidos os requisitos que autorizam sua liberação, esta é a medida que se impõe. DEFIRO, portanto, o pedido formulado pela demandante, a fim de autorizar o saque dos valores concernentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recolhidos em conta-vinculada.

 A segunda decisão judicial, trata do pedido de um homem que alegou estar desempregado e, em face da pandemia da covid-19, se encontrava com dificuldades de manter a sua subsistência e a de sua família, ingressando em estado de miséria e,  assim, requereu o direito ao saque integral do fundo de garantia.

 Ao analisar o pedido, a Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, do 3º JEF do Rio de Janeiro, através do processo nº 5022357-16.2020.4.02.5101, entendeu que, estando o homem desempregado e em situação de desespero, seria permitido o saque integral do FGTS, pois considerou ser dever do Estado conferir meios à população para a subsistência, visando a prevenção e cuidados em decorrência da pandemia, conforme ementa abaixo transcrita:

Há permissão para o levantamento do FGTS, quando a parte autora estiver financeiramente impossibilitada de prover o seu próprio sustento e de sua família. O FGTS não compreende, tão somente, a proteção ao patrimônio do trabalhador. Ora, quando há risco da própria sobrevivência, ou seja, quando este ou sua família não tiver sequer condições de trabalhar, precisando, poderá o FGTS ser sacado, a fim promover à mantença digna do obreiro.