SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Por Rizza Virgínia Ziegler

Um casal, devedor de financiamento imobiliário, ajuizou ação, na Comarca de Goiânia,   buscando a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da cobrança das parcelas de seu financiamento imobiliário, em razão dos reflexos econômicos causados pela crise sanitária da covid-19, em especial, a paralisação parcial do setor do comércio, acarretando-lhes inesperado desequilíbrio em suas finanças pessoais.

A Juíza indeferiu a liminar pleiteada ao argumento de que os autores não demonstraram haver tentado obter junto ao banco a prorrogação do prazo. Além do mais, segundo ela, “ … Não se considera o tempo atípico pelo qual todos passamos e  os impactos dele decorrentes, contudo, impende cautela, a fim de se evitar a judicialização precoce das questões advindas das relações.”

Em face do indeferimento da liminar pleiteada, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão, distribuído à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (processo nº  5232841.55.2020.8.09.0000).

O Relator, Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, antecipou os efeitos da tutela, a fim de suspender, pelo prazo de 90 dias, a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário.

Segundo o Relator, os argumentos trazidos pelos Recorrentes são convincentes e relevantes, acrescentando o que se segue:

“ … 3.1 Isto porque: I) infere-se da documentação que instrui o processo originário, que os Postulantes possuem uma sala comercial, dentro de uma galeria de lojas nesta capital, cuja atividade econômica se encontra suspensa, por determinação do Governo Estadual; II) o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou aos Agentes Financeiros que compõe o sistema bancário nacional que adotassem medidas que visassem a minimizar os efeitos lamentáveis da pandemia; III) consoante o próprio “site” na internet da Instituição Financeira, “(…) é possível renegociar dívidas de financiamento imobiliário pelo celular, é simples, rápido e você não precisa ir até uma agência (…) você pode incluir o valor em atraso no saldo das prestações a serem pagas da operação, alterar a data de vencimento das parcelas e também ter mais prazo para pagar a dívida (…)”; e IV) conforme os “prints” de tela de telefone celular, jungidos na mov. 01 – arq. 13, os Insurgentes buscaram, administrativamente, a renegociação da dívida, perante o Banco Agravado, por meio de um dos canais de comunicação disponibilizados pelo próprio agente financeiro (aplicativo de mensagens para celular), sem obter uma resposta satisfatória.

 3.2 Nesse sentido, em que pese o risco de ferimento à isonomia contratual, em razão do deferimento da tutela postulada, cumpre-me registrar que a medida emergencial se justifica, no caso concreto, enquanto a Administração não puser em prática uma política pública de caráter geral que resguarde o tratamento isonômico que o Estado deve conferir a todos os seus cidadãos, perante a excepcionalidade dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

 3.3. Outrossim, existe fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação aos Recorrentes, já que a cessação dos pagamentos pode acarretar medidas extrajudiciais de cobrança da dívida, em especial, a inscrição de seus nomes, nos órgãos de cadastro restritivos, e/ou retirada do bem pelo Credor.”

(grifamos).