SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS FOI ADIADO PARA 29/06/2020

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 946/2020, editada pelo Governo Federal, no dia 07/04/2020, com o objetivo de ajudar aqueles que tiveram perda de renda durante a pandemia do novo coronavírus, autoriza saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de até R$ 1.045,00 (hum mil, e quarenta e cinco reais), aos trabalhadores que tenham saldo em conta ativa ou inativa do FGTS.

Para não perder sua validade, a citada medida provisória foi prorrogada por 60(sessenta) dias, pelo Senado Federal, conforme consta da publicação no DOU do dia 08/06/2020.

De acordo com a MP 946/2020, o recurso financeiro será primeiro disponibilizado em uma conta social gratuita em nome dos trabalhadores, que poderão pagar contas, boletos de água, luz, telefone e cartões de créditos. Têm, ainda, a possibilidade da emissão de um cartão de débito digital, que poderá ser usado para comprar em sites e aplicativos. Mas, o saque em espécie só poderá ser feito posteriormente, de acordo com um calendário que levará em conta o mês de aniversário do trabalhador.

Importante ratificar, que ninguém poderá sacar mais de R$ 1.045,00 (hum mil, e quarenta e cinco reais), ainda que tenha duas ou três contas com valores maiores, mas para chegar ao valor máximo, poderá utilizar de outras contas com saldo vinculadas ao FGTS, sendo que o saque será feito primeiro nas contas de contratos de trabalho extintos (contas inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo, e após isso, nas demais contas, também iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

O texto da MP 946/2020 informa que o recurso do FGTS deverá estar disponível para saque a partir de 15/06/2020 até 31/12/2020.

Entretanto, a Caixa Econômica Federal informou que, por motivos operacionais, não foi possível manter a data acima mencionada, sendo que a nova data para o início da liberação dos valores do FGTS, que serão depositados em poupanças digitais da Caixa, foi adiada para o dia 29/06/2020, conforme calendário oficial, disponibilizado no seu site em 13/06/2020.

A Caixa Econômica Federal esclarece, que o FGTS depositado em poupança digital permanecerá disponível para movimentação até 30/11/2020. Caso não seja sacado, o dinheiro retorna para a conta do fundo, devidamente, corrigido.

Portanto, de acordo com o calendário divulgado pela CEF, por exemplo: a) um trabalhador nascido no mês de janeiro, terá o crédito na poupança social digital em 29/06/2020, com o qual o trabalhador poderá fazer transações eletrônicas (pagar contas e fazer compras), mas, disponível para saques e transferências para outros bancos, somente, em 25/07/2020; b) nascidos em fevereiro, terão o crédito na poupança social digital em 06/07/2020, e disponível para saques e transferências, somente, em 08/08/2020.

Assim, apesar do aludido adiamento da liberação do saque emergencial do FGTS, a dinâmica continua a mesma, ou seja, a partir do dia 29/06/2020, o acesso ao recurso do FGTS será, somente, por contas sociais da Caixa e depois liberado para transferências ou saques em espécie, nos terminais de autoatendimento da CAIXA e casas lotéricas, utilizando o código que deve ser gerado no aplicativo CAIXA Tem, respeitando o calendário de mês de aniversário do trabalhador, que poderá ser visualizado, de forma individualizada, pelo número do CPF, através do site fgts.caixa.gov.br, ou Central telefônica: CAIXA 111, opção 2.