SENADO FEDERAL APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 936/20 E VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Plenário do Senado, através de sessão virtual, aprovou, ontem, terça-feira, 16/06/20, com o voto favorável dos 75 senadores presentes virtualmente, a Medida Provisória 936/20, que permite a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada e salários, devido à pandemia do novo coronavírus.

Citada MP, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia  28/05/20, e, para não perder sua validade, foi prorrogada por mais 60 dias, pelo Senado Federal, na mesma data.

O texto original da  MP 936/2020, publicada em 01/04/20, estabelece normas para redução de jornada e salário, em percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo máximo de 90(noventa) dias, bem como, a suspensão temporária dos contratos de trabalho, por um período não superior a 60(sessenta) dias, e especifica quando essas medidas podem ser aplicadas pelos empregadores.

O relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), alterou o texto e, entre outras,  incluiu a possibilidade do Governo Federal, através de decreto presidencial, prorrogar os prazos dos acordos individuais de redução de jornada e salário, bem como da suspensão de contrato, até o final do período de calamidade pública (31/12/20); bem como, prorrogou por mais um ano a desoneração da folha de pagamento  em 17 setores que fazem uso intensivo  de mão de obra (como têxtil, construção civil, transportes e comunicação), ou seja, até 31/12/21.

Em síntese, o texto final, aprovado pelo Senado, com a relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), manteve a possibilidade da prorrogação dos prazos acima mencionados; garantiu os acordos coletivos do sindicato dos bancários; além de dar maior segurança jurídica para a aplicação dos juros em caso de condenação judicial trabalhista, entretanto, excluiu da versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, dispositivos que alteravam a CLT, como por exemplo, o aumento da carga horária dos bancários de 30 horas para 40 horas semanais.

Assim, com algumas restrições, após a aprovação pelo Senado Federal das alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto original da MP 936/20, a matéria segue para a sanção presidencial.

Após a sanção presidencial, a expectativa dos empresários é a ampliação dos prazos dos acordos individuais ajustados com os empregados, tanto de redução de jornada e salário, como, especialmente, de suspensão temporária dos contratos laborais, que, em diversos casos, foram firmados no início de abril, e já perderam a validade, aliado ao fato de que muitas empresas, ainda, não conseguiram retomar suas atividades.