PRORROGADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS, DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS E PIS/COFINS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Portaria nº 245, de 15/06/2020, do Ministério da Economia, publicada no DOU do dia 17/06/2020 prorroga o prazo para recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas e a Contribuição devida pelos empregadores domésticos relativas à competência maio de 2020, que poderão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Também as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativas à competência maio de 2020, tiveram os prazos postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.