CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO-BASE DA MP 927/20 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DURANTE A PANDEMIA

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Câmara dos Deputados, através de seu plenário, em sessão virtual, aprovou na quarta-feira, 17/06/20, o texto-base da Medida Provisória 927/20 sobre relações trabalhistas durante a pandemia da Covid-19, cujo relator do texto aprovado é o deputado Celso Maldaner (MDB-SC).

O relator incluiu em seu texto emendas apresentadas pelos parlamentares, como permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador; e retirou do texto original a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos. O texto aprovado permite, ainda, a compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, conforme as regras da legislação trabalhista.

O único destaque aprovado pelos deputados prevê que quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, ficará suspenso o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento.

A Medida Provisória nº 927/20, editada no dia 22/03/20, como parte das ações do Governo Federal de enfrentamento aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, flexibiliza as relações de trabalho e permite ações que podem ser praticadas pelo empregador durante a pandemia, entre outras, as seguintes:

  1. a) teletrabalho;
  2. b) antecipação de férias individuais;
  3. c) concessão de férias coletivas;
  4. d) aproveitamento e a antecipação de feriados;
  5. e) banco de horas, através de ajuste escrito entre empregado e empregador;
  6. f) direcionamento do trabalhador para qualificação;
  7. g) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Além de autorizar que o acordo individuai escrito, entre patrão e empregado, para preservação do vínculo de emprego, prevaleça sobre qualquer outra norma, inclusive, os instrumentos coletivos e demais leis ordinárias, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Neste sentido, o STF, em 29/04/20, suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da mencionada MP e  entendeu ser constitucional o restante de seus artigos, uma vez que não afrontam direitos fundamentais dos trabalhadores, e estão de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição, inclusive, quanto a prevalência do acordo individual entre empregador e empregado em relação às leis trabalhistas e instrumentos coletivos.

Ressalta-se, que a MP 927/20, está em plena vigência, e só terá eficácia  durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia no país, reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/20, que tem data prevista para seu término em 31/12/20. Entretanto, para não perder sua validade precisa, também, ser apreciada pelo Senado Federal.

Assim, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados deve seguir para análise do Senado Federal e, se aprovada, sem alterações, vai à sanção presidencial para continuar em vigência.