Transação excepcional – em função da pandemia

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Portaria PGFN nº 14.402, de 16/06/ 2020, publicada no DOU de 17/06/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Trata-se de um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União.

Estará aberto para adesões entre 1º de julho e 31/12/ 2020.

As empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da Covid-19 poderão se inscrever nesse programa.

Os interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.

Esse novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

A transação excepcional pode ser proposta pelos contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

As empresas optantes do regime tributário Simples Nacional não foram abrangidas pelo programa. A inclusão vai depender de votação de lei complementar no Senado Federal.

Os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não foram abrangidos pela transação excepcional.

Não é possível renegociar débitos relativos a multas criminais.

Os contribuintes devedores de até R$ 150 milhões para aderir ao programa poderão se inscrever no período de adesão no Portal Regularize. Na hipótese de dívidas acima desse valor, deverão ser tratadas pessoalmente pelos contribuintes em unidades da PGFN.

Firmada a negociação individual do contribuinte com a PGFN, os pagamentos acontecerão durante dois momentos distintos: o período de estabilização fiscal, de 12 meses, e o período de retomada fiscal. No período de estabilização, serão cobrados 4% da dívida em 12 parcelas de 0,33%. O restante será cobrado em parcelas posteriores.

As pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil que fizerem a negociação com a PGFN, terão mais 133 meses adicionais para efetuarem o pagamento restante em parcelas mensais, conforme capacidade indicada pelo faturamento. Esses contribuintes terão descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que não ultrapassem 70% do valor total da dívida.

Para as demais empresas, o restante da dívida pode ser quitada nos 72 meses seguintes – período de retomada fiscal. Os valores restantes deverão ser pagos também em parcelas mensais. No caso de débitos previdenciários, o prazo de parcelamento é de no máximo 48 meses.

Para as empresas, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que isso não ultrapasse a metade do valor total da dívida. A adesão à transação excepcional implica em renúncia do contribuinte em processos judiciais relativos à dívida ativa com a União.

As empresas que tenham dívida ativa com a União, mas cujas atividades não tenham sido impactadas pela Covid-19, têm possibilidade de negociação no regime de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 9.924/2020.