“REFIS SELETIVO” – RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A equipe econômica anuncia o lançamento de um programa próprio de renegociação de débitos tributários para contribuintes que estejam passando por dificuldades devido à pandemia do coronavírus.

É para aquelas empresas que conseguirem provar que não têm condições de pagar a dívida com a União Federal.

Será possível renegociar tanto as dívidas anteriores à crise quanto eventuais débitos acumulados no período mais crítico da pandemia.

O prazo e os descontos a serem oferecidos na negociação vão variar conforme a capacidade contributiva da empresa ou pessoa física.

Também haverá uma avaliação da situação econômica do contribuinte para verificar se ele conseguiria quitar o passivo sem desconto ou não.

Esse programa não é para todas as empresas. O governo vai analisar a nova realidade de receitas, as obrigações e calcular qual é o valor da parcela que cabe no orçamento dessa empresa que pleiteia o benefício. Caso o contribuinte tenha capacidade de pagar uma prestação normal, sem abatimento, ele não fará jus ao desconto. Somente terá direito à condição mais vantajosa caso seja de fato necessário para que ele consiga honrar a obrigação.

O prazo do parcelamento também será calculado conforme essas variáveis, pois um número maior de prestações pode reduzir o desconto concedido, uma vez que a margem para o contribuinte pagar por mês aumentaria. As dívidas previdenciárias continuam tendo o parcelamento limitado a 60 meses.

As dívidas até R$ 150 milhões vão ter um procedimento de adesão simplificado, pela internet. Os débitos acima disso se submeterão a uma análise prévia, com necessidade de comprovação por meio de um número maior de documentos.

É considerado um programa diferente do REFIS conhecido, porque concede as vantagens a quem realmente precisa, ao contrário do REFIS que permitia o ingresso de todos e o desconto também era igual.

Aguardemos, então, esse novo programa de renegociação de débitos tributários.