PANDEMIA: LIMINAR QUE DETERMINOU REINTEGRAÇÃO DE 100 FUNCIONÁRIOS FOI CASSADA PELO TRT DA 1ª REGIÃO

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Para combater a disseminação do coronavírus, várias medidas emergenciais foram tomadas pelo Governo Federal, entre elas, o isolamento social que ocasionou o fechamento, durante a pandemia, de inúmeras empresas, especialmente, os bares e restaurantes, o que culminou na dificuldade de muitos destes estabelecimentos em manter os negócios e, consequentemente, na demissão de empregados.

Cabe destacar, que o artigo 486, da CLT, determina que, em caso de paralisação do trabalho ocorrida por ato do poder público, cabe ao governo que deu causa à paralisação, o pagamento das indenizações.

Assim, utilizando deste artifício, a Churrascaria Fogo no Chão RJ Ltda., sem perspectiva de reabertura do estabelecimento, e, via de consequência, com o aumento no declínio de suas finanças, demitiu, entre os meses de março, abril e maio/2020, 100 funcionários.

Neste cenário, o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, em 25/05/20, propôs contra a empresa, Ação Civil Pública perante o Tribunal Regional do Trabalho-1 (processo nº 0100413-12.2020.5.01.0052), alegando irregularidades na demissão coletiva e requerendo a, consequente, reintegração dos empregados.

A juíza da 52ª Vara do Trabalho da comarca do Rio de Janeiro, Ana Larissa Lopes Caraciki, entendeu não ser possível à reclamada alegar fato do príncipe, nos termos do art. 486, da CLT, para justificar as demissões, uma vez que as medidas de isolamento social implementadas pelo estado fluminense,  visaram a conter a propagação do coronavírus, e não tiveram o intuito de prejudicar setores econômicos.

E, ainda, asseverou a mencionada juíza que diversas alternativas estampadas na Medida Provisória 936/2020 poderiam ter sido implementadas pela empresa antes de optar pela demissão dos empregados, mas, apenas, se utilizou da concessão de férias de dez dias.

Desta forma, a juíza de primeiro grau, indeferiu a suspensão processual e julgou procedente a ação civil pública, por entender que a rescisão em massa, nesse caso específico, foi arbitrária, determinando o imediato restabelecimento dos contratos de trabalho rescindidos, no prazo exíguo de 48 horas.

A Churrascaria, irresignada com a decisão, impetrou, em 18/06/20, mandado de segurança (processo nº 0101827-07.2020.5.01.0000), ao argumento de que a suspensão de abertura dos bares e restaurantes em decorrência do coronavírus, prejudicou, sobremaneira, a continuidade dos negócios, além do que não havia necessidade da determinação urgente para reintegração do empregados envolvidos, uma vez que os mesmos receberam as verbas rescisórias quando da demissão.

No entendimento da desembargadora plantonista, Ana Maria Moraes,               do TRT-1, ao analisar o mandado de segurança impetrado, os demitidos tiveram seus direitos respeitados, o que garantiu a subsistência deles, e, se posicionou da seguinte forma: “Revela-se, então, que o risco maior à sobrevivência, nesse caso, é da impetrante, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades, pois esta ainda se vê impedida de atuar normalmente, após cerca de três meses de portas fechadas.”

Além do mais, de acordo com a magistrada, diversos precedentes consideram que a crise financeira é motivo suficiente para a despensa em massa; pois a empresa não pode ter cerceado seu direito de administrar seus recursos financeiros, o que recai, sem dúvidas, no gerenciamento do pessoal disponível em seu quadro de funcionários, e acatou o requerimento da impetrante,  assim, se manifestando em sua decisão exarada em 18/06/20:

(…) Frise-se, ademais, que há posicionamentos reiterados no sentido de que a crise financeira consiste em motivo suficiente e necessário para ser apresentada como socialmente justa na aplicação da dispensa coletiva, de modo que, no meu sentir, a empresa não pode ter cerceado seu direito de gerenciar seus recursos financeiros e orçamentários, o que passa necessariamente pelo gerenciamento da mão de obra disponível. Destarte, obrigar a empresa a manter contratos de emprego, sendo notória a falta de recursos para tanto, pode acarretar efeito contrário ao pretendido pelo MPT na ação civil pública, qual seja, o inadimplemento de direitos decorrentes de contratos rompidos ou pretensos a serem rompidos e a inviabilização de futuras contratações. Por isso, em razão das circunstâncias atuais que abrangem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), revela-se a evidência do direito e o perigo da demora quanto ao restabelecimento imediato de contratos de trabalho regularmente rescindidos e à abstenção de futuras dispensas, durante o período em que a impetrante ainda manter seu funcionamento suspenso ou reduzido, por forças alheias à sua vontade, haja vista que a reintegração de vários trabalhadores ao mesmo tempo pode ser fatal, nesse momento, para a manutenção da atividade empresarial, mostrando-se inviável, posteriormente, de retroagir ao status inicial. Face ao exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, considerando o caráter de urgência, ante o prazo de 48 horas dado à impetrante, após a publicação da decisão. (sem grifos no original)