NOVAS REGRAS TRABALHISTAS E O PLC Nº 15/2020

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 936/20, que permite a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada e salários foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 15/20, uma vez que o texto da MP foi alterado na Câmara, quando de sua aprovação pelos deputados, em 28/05/20 e, posteriormente, também, aprovado pelo Senado Federal, em 16/06/20.

O citado projeto de lei, ainda, aguarda a sanção presidencial para se tornar lei, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia instalada pela Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 06/20.

As principais alterações no texto original da Medida Provisória 936/20, aprovadas pelo Congresso, através do PLC 15/20, são as que se seguem:

1 – Possibilidade de prorrogação dos prazos de redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho

O PLC 15/20, através dos artigos 7º, §3º; 8º, §6º; 16, parágrafo único; e 18, parágrafo único, outorgam ao Executivo a faculdade de prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão de contratos inicialmente previstos, o que poderá acontecer, após a sanção presidencial.

Para lembrar, o texto original da  MP 936/2020, estabeleceu normas para redução de jornada e salário, em percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo, máximo, de 90(noventa) dias, bem como, a suspensão temporária dos contratos de trabalho, por um período não superior a 60(sessenta) dias.

2 –  Utilização das medidas de forma setorial/departamental/parcial ou total

O texto final aprovado pelo Congresso, conforme previsto nos arts. 7º e 8º, garante a possibilidade de uso das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão de contratos, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, mas, deverá ter cuidado com práticas que possam ter conotação discriminatória.

3 – Recolhimento previdenciário facultativo pelo  trabalhador

O art. 7º, § 2º do PLC 15 permite a complementação dos valores de recolhimento pelo segurado do INSS durante a redução da jornada de trabalho e de salário, ou mesmo o recolhimento como segurado facultativo nos casos de suspensão de contrato de trabalho.

4 –   A ajuda compensatória pela empresa pode ser deduzida no IR

Às empresas que recolhem imposto de renda com base no lucro real, e que concedem aos empregados ajuda compensatória, tais valores podem, também, ser deduzidos para efeito de apuração de IR.

5 – Trabalhadoras gestantes e domésticas podem participar dos programas

O art. 10 do texto aprovado, garante a possibilidade de a empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas no PLC 15/20.

Os parágrafos seguintes do artigo citado, informam que, se ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, o empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia, e a empregada ingressará em auxílio maternidade, pago com base no salário de contribuição, considerado para tanto o valor relativo ao período anterior à redução de jornada e salário e/ou suspensão de contrato, valendo a mesma regra, na forma do art. 22, para a adoção de criança.

6 – Gestante e estabilidade no emprego

A garantia de emprego prevista pela MP 936/20, relativa ao período de aplicação das medidas de redução de jornada e salário e/ou suspensão de contratos, deve ser computada para a gestante, na forma do art. 10, inciso III, a partir do término da garantia legal de emprego já existente nesta condição, ou seja 5 meses após o parto, consoante alínea b do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

7 –  Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 4.800.000 podem ajustar acordos individuais, dependendo do valor salarial do empregado

O art. 12 do texto do PLC aprovado, dispõe, expressamente, que  fica vedado o acordo individual para empregado com salário igual ou inferior a    R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), observada a ressalva do §1º do mesmo artigo.

Entretanto, ainda que não enquadrado nas condições admissíveis para o acordo individual, este pode ser firmado quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador.

Destaca-se, que o texto original da  MP 936/20 informava que o acordo individual poderia ser firmado com qualquer empregado, desde que limitada a 25% de redução de jornada e salário, ou sem essa limitação, desde que o empregado percebesse menos do que três salários mínimos (R$ 3.145,00) ou detivesse a condição de autossuficiente (salários superiores a dois valores do RGPS e portador de diploma de nível superior), o que continuará prevalecendo para as empresas com receita bruta igual ou inferior a  R$ 4800.000 (artigo 12, inciso II, do PLC).

8 – Aposentados e a participação nos programas emergenciais

Nos termos do art. 12, § 2º, do PLC, os empregados aposentados, somente, poderão ter a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contratos,  quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente no mínimo ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento, tomando o seguro desemprego como base de cálculo.

E, ainda, se a empresa teve faturamento superior a R$ 4.800.000 em 2019, a ajuda compensatória mensal deverá ser no mínimo igual aos 30% que o empregador já deveria arcar, somado ao valor da ajuda compensatória equivalente ao seguro desemprego que caberia não fosse a vedação.

9 – Acordos individuais poderão ser realizados por quaisquer meios eficazes

Tendo em vista, a pandemia da covid-19 e, o consequente isolamento social, o art. 12, § 3º, prevê que os acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.

10 –   Normas coletivas e acordos individuais

O art. 12, §5º, do PLC 15, expressamente prevê que o acordo individual produz seus efeitos até que sobrevenha norma coletiva, passando a partir de então a se observar o teor do acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, salvo se o acordo individual for mais benéfico, quando este prevalecerá.

11 – Norma coletiva prevalecerá após seu vencimento

O art. 17 do texto aprovado, dispõe que os instrumentos coletivos, ou seja, convenções coletivas de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, vencidos ou por vencer, no período do estado de calamidade pública, permanecerão sendo aplicados aos contratos individuais de trabalho, salvo as cláusulas econômicas, e só poderão ser alteradas por um novo ajuste coletivo.

12 – Deficiente não pode ser demitido

Fica, expressamente, vedada a dispensa imotivada do empregado deficiente, conforme disposto no art. 17, inciso V, do PLC em comento.

13 – BEm e auxílio emergencial não podem ser cumulados

O BEm (Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda) não pode ser cumulado com auxílio emergencial, no entanto, o art. 18, § 5º, do PLC garante ao trabalhador o direito de escolher o melhor benefício.

14 – Aviso prévio em curso pode ser cancelado

Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso, nos termos do que dispõe o artigo 23, do citado PLC.

15 – Negociação de dívidas bancárias com desconto em folha

Durante a vigência do estado de calamidade pública, o art. 25, do PLC 15, prevê a opção de novas negociações das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha ou remuneração, de que trata a Lei nº 10.820, com a garantia da redução das prestações no mesmo percentual da redução salarial e com carência de 90 dias, com os mesmos juros e encargos mantidos.

Aos demitidos, durante o estado de calamidade pública, terão direito à novação das operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.

16 – Demissão e o auxílio emergencial

 Nos termos do art. 28 do PLC 15, todos os empregados demitidos sem justa causa durante a pandemia, inclusive os domésticos, se não preencherem os requisitos de habilitação ao seguro-desemprego, terão direito a receber do Governo Federal o valor de R$ 600 (seiscentos reais) durante três meses.

Mesma garantia será estendida ao beneficiário que tenha direito à última parcela do seguro-desemprego, nas competências de março ou abril do ano de 2020, pelo período de três meses a contar da competência de recebimento da última parcela.

17 – Artigo 486, da CLT, é inaplicável

 As demissões  feitas com base no artigo 486, da CLT, prevê que em situações excepcionais, quando há prejuízo financeiro desproporcional à empresa decorrente de medidas adotadas pelas autoridades municipais, estaduais ou federais, suspendendo, totalmente e expressamente, a atividade empresarial, será admitida a rescisão do contrato de trabalho com base no fato do príncipe.

Entretanto, muitos empresários vêm se utilizando deste artigo para demitirem empregados sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, alegando que a conta é do poder público.

Assim, o artigo 29 do texto aprovado pelo Congresso, afirma que o art. 486 da CLT não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

18 – Benefícios fiscais

 O PLC 15,  com o objetivo de socorrer as empresas e manter os empregos,  prorrogou por mais um ano a desoneração da folha de pagamento em 17 setores que fazem uso intensivo de mão de obra, como os setores: têxtil, construção civil, transportes e comunicação, cujo prazo terminará em 31/12/21.

Em resumo, estas são algumas das alterações trabalhistas aprovadas no Projeto de Lei de Conversão 15, de 2020, que, após a sanção presidencial, ou seja, caso haja concordância e anuência ao texto do PLC pelo Presidente da República, passarão a valer durante a pandemia, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.