TST disponibiliza aos jurisdicionados atermação virtual

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Com o  objetivo de viabilizar a continuidade das atividades jurisdicionais e o pleno acesso à Justiça ao jurisdicionado carente, durante a pandemia do coronavírus, além de aliar a efetividade da jurisdição com o direito à saúde e à redução do risco de doença, o corregedor-geral  da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, em 23/06/20, a Recomendação nº 8/GCGJT.

Citada medida recomenda a criação de estrutura para que a Justiça do Trabalho possa receber ações por atermação virtual, ou seja, atos processuais, sem a assistência de advogados, reduzida à termo, virtualmente, o que caracteriza o jus postulandi, previsto no artigo 791, da CLT.

Desta forma, os TRTs terão de disponibilizar o serviço de atermação não presencial das petições iniciais de reclamações trabalhistas e viabilizar os demais atos processuais necessários para que o jus postulandi possa ser exercido de forma plena. Esses serviços serão divulgados nas páginas dos Tribunais na internet e nos fóruns da Justiça do Trabalho.

Assim, dependendo da regulamentação de cada TRT, será possível realizar a atermação de reclamações trabalhistas por meio de mensagem de áudio ou escrita, via WhatsApp, ou enviando e-mail para a unidade judiciária da localidade onde será distribuída a ação, ou realizar a reclamação via formulário disponibilizado no site do Tribunal, ou, ainda, outro meio idôneo de comunicação que não demande ato presencial.

É importante que as informações enviadas apresentem a situação de forma sucinta, contendo o pedido da parte, além de um telefone de contato, sendo que todos os documentos anexados devem ser digitalizados nos formatos PDF ou JPG.

Para que o processo seja mais célere, o interessado deverá anexar ao pedido documento de identificação e uma foto atual do seu rosto, além de um comprovante de residência atualizado. Se for trabalhador, deve apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), caso a tenha; e se o interessado for pessoa jurídica, os seus atos constitutivos atualizados.

Ressalta-se que os atos processuais realizados, mediante a redução a termo de que trata a Recomendação acima mencionada, terão valor jurídico equivalente ao dos atos praticados por meio presencial.

A nova dinâmica já está sendo utilizada pelo TRT da 3ª região (MG), e esclarece que qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente, que tenha CPF e, desde que não tenha advogado, pode se utilizar da ferramenta,  através do preenchimento do formulário online, sendo que os  documentos a serem enviados com o formulário de atermação seguem relacionados: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) CTPS; d) Contracheques (6 últimos) – se tiver; e) Comprovante de endereço; f) Extrato Analítico do FGTS; g) Número do PIS; h) Caso seja somente a baixa na carteira de trabalho (CTPS) enviar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) obtido no Ministério do Trabalho e o CNIS  que deverá ser solicitado pelo TELEFONE 135 ou diretamente pelo site  HYPERLINK “https://meu.inss.gov.br/central/index.html”do INSS (neste caso será necessário o login ou o cadastro prévio).

E, ainda, o TRT3 informa que em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho o interessado deverá enviar o INFBEN (Informativo de Benefícios) e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) disponibilizados pelo INSS. Em caso de salário família enviar a certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos. Gestantes devem enviar atestado médico contendo o período de gestação e a data provável do parto, devidamente, assinado pelo médico, bem como, outros documentos que entender necessários à comprovação do alegado.

Os documentos podem ser enviados pelo whatsApp +55 31 3330-7670, ou pelo email atermacao@trt3.jus.br (um documento em cada página).