COMITÊ DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA PBH

Por Rizza Virgínia Ziegler

A Lei Municipal nº 11.241, de 19/06/ 2020, publicada no DOM, do dia seguinte, regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada, abrangendo o  Município de Belo Horizonte e seus demais órgãos ou entidades da administração direta e indireta.

Entende-se por contrato administrativo de execução continuada aquele que se prolonga no tempo com obrigações contínuas ou periódicas, sem se esgotar em um só ato.

Quando aplicável, o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas deverá estar previsto expressamente no instrumento convocatório de licitação e no contrato administrativo.

O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas não é tribunal arbitral, e suas recomendações ou decisões não constituem título executivo judicial.

O Comitê poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado, devendo apresentar sempre os fundamentos de suas recomendações e decisões, sob pena de nulidade.

Ao Comitê de Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio, considerando-se que:

I – qualquer parte que não esteja satisfeita com uma recomendação deverá, nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu recebimento, notificar a outra parte e o Comitê sobre sua insatisfação, hipótese em que o litígio em questão poderá ser submetido à jurisdição arbitral ou judicial;

II – caso nenhuma das partes notifique a outra sobre sua insatisfação com a recomendação, conforme disposto no inciso I acima, essa recomendação passará a ser vinculativa e final para as partes, devendo, então, ser cumprida imediatamente.

Ao Comitê de Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio, considerando-se que:

I – a decisão vincula e é obrigatória para as partes desde o seu recebimento;

II – qualquer parte que não esteja satisfeita com a decisão emitida deverá, nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu recebimento, notificar a outra parte e o Comitê sobre sua insatisfação, hipótese em que o litígio poderá ser submetido à jurisdição arbitral ou judicial;

III – caso nenhuma das partes notifique a outra, por escrito, sobre sua insatisfação com a decisão do Comitê, conforme disposto no inciso II acima, a decisão permanecerá vinculativa e tornar-se-á final.

O Comitê Híbrido poderá tanto emitir recomendação quanto decisão sobre os conflitos, considerando-se que:

I – emitirá uma recomendação ou uma decisão, de acordo com o requerido pela parte e desde que a outra parte não se oponha formalmente, em até 7 (sete) dias de sua notificação;

II – se houver discordância entre as partes quanto à emissão de recomendação ou de decisão, o próprio Comitê decidirá pela forma de manifestação.

As recomendações não vinculantes poderão ser objeto de compromisso, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, cujo “caput”, assim estabelece: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.”

O instrumento convocatório de licitação e o contrato administrativo definirão regulamentação própria para a instalação e o processamento do Comitê, assim como o prazo para que sejam proferidas as decisões, ou poderão reportar-se às regras de alguma instituição especializada.

O Comitê poderá ter funcionamento permanente, sendo instalado após a celebração do contrato, com duração por todo o período contratual, ou ad hoc (destinado a essa finalidade), sendo este instalado após notificação de disputa por uma das partes.

Os procedimentos atinentes ao Comitê de Prevenção e Solução de Disputas deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do contraditório e da igualdade das partes.

O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas será composto por 3 (três) pessoas capazes e de confiança das partes, com formação em Engenharia ou em Direito ou especialização na área do objeto do contrato, sendo uma pessoa escolhida pelo órgão ou entidade contratante, outra pessoa escolhida pelo contratado, e a terceira pessoa, que será presidente, escolhida pelo contratante e pelo contratado.

O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído, por meio da assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelas partes e membros.

A assinatura do Termo de Compromisso deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato administrativo, ou, alternativamente, em 30 (trinta) dias contados da notificação de surgimento de disputa entre uma parte e outra, quando elas optarem pela adoção do Comitê ad hoc (destinado a essa finalidade).

No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com imparcialidade, com independência, com competência e com diligência e o órgão ou entidade contratante poderá realizar o credenciamento de profissionais que se enquadrem nessas condições.

Está impedida de atuar como membro do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas a pessoa que tenha, com as partes ou com o litígio que a ela for submetido, alguma das relações que caracterizam casos de impedimento ou de suspeição de juízes, aplicando-se a ela, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades conforme o que está previsto no Código de Processo Civil.

A pessoa indicada para atuar como membro do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas tem o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e à sua independência.

Os membros do Comitê não poderão ter participado do projeto ou do contrato do qual surgiu o litígio submetido ao Comitê, e, da mesma forma, não poderão ter participado ou vir a participar de qualquer processo administrativo, judicial, arbitral ou semelhante, relativo à elaboração do projeto e do contrato, seja como juiz, árbitro, perito, representante ou consultor de uma das partes.

O membro do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, não será responsável por qualquer ato e omissão relacionados aos procedimentos adotados no Comitê, exceto em caso de dolo ou de erro grosseiro.

Os custos do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, incluindo-se a remuneração de seus membros, deverão compor o orçamento da contratação, de forma detalhada e destacada, com seus critérios de composição constantes na minuta de contrato a ser assinada entre os membros e as partes contratantes.

À contratada caberá o pagamento da integralidade dos custos atinentes à instalação e à manutenção do Comitê, incluindo-se a remuneração de seus membros, quando de sua utilização.