CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DE FINANCIAMENTO DA FOLHA SALARIAL DURANTE A PANDEMIA

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 944, de 03/04/2020, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, e autoriza uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários no valor de até dois salários mínimos por empregado, durante a emergência decorrente do coronavírus.

O texto principal da medida citada, cujo relator é o deputado Zé Vítor (PL-MG), já havia sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 25/06/2020, mas, ainda, faltava a apreciação dos destaques apresentados, o que ocorreu na terça-feira, 30/06/2020.

De acordo com o que ficou aprovado pelos deputados, o empréstimo, através de linha de crédito especial, poderá financiar os salários e, também, as verbas trabalhistas por até 04 meses, sendo que as empresas que se beneficiarem com o crédito não poderão fazer demissões, sem justa causa,   entre a contratação do crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do banco, sob pena de antecipação do vencimento da dívida. O prazo do crédito estipulado pelo governo, originalmente, era de 02 meses.

Pelo texto aprovado, as empresas ficam proibidas de demitir funcionários, na mesma proporção da folha de pagamento financiada. Por exemplo: se a linha de crédito acessada cobrir 100% da folha de pagamento, então nenhum empregado poderá ser demitido, sem justa causa, por um prazo que vai até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Se a linha de crédito cobrir 50% da folha, então 50% dos trabalhadores poderão ser demitidos, e, assim, sucessivamente.

Os deputados ampliaram o rol das pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado; pois além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, terão direito, também, ao empréstimo, as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

As empresas que poderão se beneficiar da mencionada MP são aquelas que em 2019, obtiveram receita bruta entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), sendo que este teto foi ampliado pelo relator, uma vez que pelo texto original do governo, o limite era de R$ 10.000.000,00 (dez milhões).

Por outro lado, de acordo com o que foi aprovado pelos deputados, não poderão optar por essa modalidade de financiamento aqueles com falência decretada ou em estado de insolvência civil, além de empresas públicas e entes públicos. O dinheiro não poderá financiar indenizações relativas a trabalho escravo ou infantil.

Outra alteração no texto original foi a possibilidade de que o crédito liberado seja utilizado para pagar dívidas de acordos trabalhistas, firmados entre março deste ano e julho de 2021, com o limite de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desta forma, o crédito poderá ser usado para pagar condenações transitadas em julgado e decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, inclusive, os acordos extrajudiciais.

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31/10/2020, durante o período de emergência sanitária.

A Medida Provisória 944/2020 seguiu para análise no Senado Federal, no dia 1º/07/2020, sendo que os senadores têm até o dia 31 de julho/2020 para analisá-la, caso contrário, a mesma perderá a validade.