SANÇÃO PRESIDENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 936, de 1º/04/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, aprovada pelos parlamentares, foi sancionada em 06/07/2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro e o texto foi publicado no DOU do dia 07/06/2020.

A MP citada, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, traz em seu bojo 13 vetos que serão analisados pelo Congresso Nacional.

Um dos vetos e que está sendo alvo de muitas críticas (pois foi discutido com a equipe econômica, relatores e presidente da Câmara)  é o que prorroga até dezembro de 2021, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, entre eles: tecnologia da informação, construção civil, calçados, transportes rodoviários e metroviários e comunicação, sendo que o prazo expira em 31/12/2020.

A MP, agora sancionada, prevê que na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderá, através de acordo individual escrito ou acordo coletivo, nos termos estabelecidos na lei, estabelecer redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, com os empregados que tenham salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), bem como, com aqueles que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No que se refere aos aposentados, o § 2º do  artigo 12, da lei em comento, dispõe que, neste caso, as medidas de redução de jornada e salário e suspensão contratual, implementadas por acordo individual entre as partes, somente serão lícitas quando,  além de ter que se enquadrarem nas hipóteses de autorização de acordo individual, o empregador pagar uma ajuda compensatória no mesmo valor relativo ao que o governo pagaria se não fosse a vedação legal para esse empregado (cuja base para pagamento é o valor do seguro desemprego que o empregado teria direito se demitido fosse).

E, ainda, na hipótese de suspensão contratual do empregado aposentado,  para as empresas que no ano-calendário de 2019 tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o empregador deverá arcar com duas ajudas compensatórias, ou seja, uma relativa ao benefício que o governo pagaria se não fosse a vedação legal para esse empregado e a outra relativa, no mínimo, a 30% do valor salarial do mesmo.

 Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias e a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, sendo que o texto aprovado na Câmara dos Deputados permitiu que esses prazos fossem prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração que foi mantida pelo Senado Federal.

Até o presente momento não houve a publicação do decreto que poderá prorrogar os prazos dos acordos individuais, assim, sem o decreto os empresários que já utilizaram o prazo máximo (90 dias), das medidas estipuladas na MP 936/20 (redução de jornada e salário e suspensão contratual), não poderão fazer qualquer prorrogação até que o decreto presidencial seja publicado.