PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF E DA EFD

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – segundo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020:

 DIA 14/07/2020: EFD – período de apuração fevereiro a maio/2020 para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-CONTRIBUIÇÕES originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

 DIA 21/07/2020: DCTF Mensal – para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

 Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOU 03/04/2020.